Manual De Direito Tributário

Lorenna Pinheiro Turma: 6div2 Mateus Melazo Lançamento Tributário - Conceito O lançamento tributário está no conceituado no artigo 142 do CTN como um procedimento administrativo privativo das autoridades administrativas que tende a identificar os elementos: fato gerador, matéria tributária, o montante do valor devido e o sujeito passivo. Há no entanto divergência entre os doutrinadores a cerca da natureza do lançamento tributário. Para alguns mestres, o lançamento se…

destacar, que para o direito tributário, o fato de a atividade que enseja o tributo ser proibida, permitida ou nula, nada impedira que este seja devido. Pois, uma vez ocorrida a situação prevista na norma, o tributo podera ser cobrado. É o chamado Princípio do pecunia non olet, que aduz que o Direito Tributário preocupa-se apenas com a relação que advem de um negócio jurídico, não se importando se os atos praticados foram válidos. Sobre o tema, o STJ tem assim se pronunciado:…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de ampliar o conhecimento dos acadêmicos de Direito da Faculdade Integradas Torricelli Anhanguera, no que diz respeito à matéria de Direito Tributário, ministrada pelo professor Tabajara. O tema a ser abordado é: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAIQUER BENS OU DIREITO (ITCMD). Os assuntos a serem desenvolvidos são Competência, Fator gerador (nas heranças), Fator Gerador (nas doações), Alíquota e conclusão. O estudo será…

REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio, à luz do quanto preceitua o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pode muitas ser ilegal e, por conseqüência, em verdadeira ofensa ao devido processo legal. Estudaremos, neste trabalho, que muitos redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência…

conhecer o Direito constitucional e Teoria geral do direito. Para isso é importante ler o texto constitucional integralmente, com a ajuda de um dicionário para que se saiba o significado de todas as palavras ali contidas, para, depois, seguir com as demais matérias. Sugiro a seguinte ordem: 1)José Afonso da silva:curso de direito constitucionall Positivo 2)Miguel Reale: Lições Preliminares de direito 3)Carlos Maximiliano: Hermenêutica e aplicação do Direito 4)Carlos Roberto…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 13 “SOB O PONTO DE VISTA TÉCNICO-SEMÂNTICO, HÁ UMA VIA DE MÃO DUPLA ENTRE O TRIBUTO E A MULTA, QUE PERMITE, EM UMA DIREÇÃO, A APROXIMAÇÃO DOS INSTITUTOS, E, EM OUTRA, O DISTANCIAMENTO DELES.” (EDUARDO SABBAG) COM BASE NESSA ASSERTIVA E NOS DISPOSITIVOS ABAIXO TRANSCRITOS, JUSTIFIQUE COMO O TRIBUTO E A MULTA SE APROXIMAM E SE…

João recebeu dividendos de uma sociedade anônima da qual é acionista. (MACHADO, 2006 p. 146) Assim, temos a origem de um tributo por meio de um fato gerador, portanto, por meio de uma hipótese normativa caracteriza vejamos o que diz o Código Tributário Nacional (BRASIL, 2011): Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Para o doutrinador KIYOSHI HARADA definição de fato gerador possui dois prismas…

| |- Revisão dos conceitos de Direito Tributário; | |- Revisão dos conceitos Contábeis, Princípios Fundamentais da Contabilidade e aplicabilidade da Contabilidade Tributária. | |- Apresentação dos aspectos gerais e funcionamento do Sistema Tributário Nacional e Gestão de Tributos nas empresas. | |- Aspectos gerais

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA Primeiramente analisemos a responsabilização da empresa sucessora pelos débitos tributários de fatos geradores anteriores à aquisição do fundo de comércio. O artigo 133 do CTN menciona que o adquirente responderá pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo de comércio adquirido. Entretanto, a referida responsabilização poderá se dar na modalidade integral, quando o alienante cessa a atividade, ou subsidiária, quando o alienante prossegue

CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO…