Manual De Direito Tributário

credito tributário, onde será apresentado um entendimento do que vem a ser um credito tributário, sua constituição, demostrar a possibilidade de extinção e observando quando esta sujeita a prescrição, onde será observado um melhor entendimento dos benefícios para o sujeito passivo sendo este a figura do contribuinte. O CTN arrola, no seu art. 156 inciso V as formas de Prescrição e Decadência, sendo estas formas que extinguem o crédito…

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I- propriedade predial e territorial urbana II- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de…

moral, quer dizer, costume, ou conjunto de normas ou regras adquiridas com o passar do tempo.”3 “A ética é o aspecto científico da moral, pois tanto a ética como a moral, envolve a filosofia, a história, a psicologia, a religião, a política, o direito, e toda uma estrutura que cerca o ser humano.” A pesquisa realizada por Danielle Roncada Ferreira sob orientação do Professor Mauro Larruccia esclarece “ a ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os…

1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É herança do império, adquirida pela república brasileira, boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 (dois terços) da receita pública. Às vésperas da proclamação da república,…

A ELISÃO TRIBUTÁRIA PARA AS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JORGE ALEXANDRE VIEIRA RESUMO A Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário até pouco tempo atrás, eram tarefas utilizadas somente por grandes empresas, e que hoje em dia, com a concorrência acirrada, é um instrumento de grande valia para todas as empresas, independente de seu tamanho ou área de atuação no mercado. Com esse propósito, este trabalho faz um comparativo entre os possíveis regimes…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O intuito deste trabalho é analisar o pricipio da capacidade contribulativa e da

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ: PERSPECTIVAS LEGISLATIVAS REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA Matrícula 0223476 Orientadores: Ivanilda Sousa (Metodologia) Fernanda Cláudia Araújo da Silva (Conteúdo) Fortaleza – CE Maio, 2013 REMO CESAR DE OLIVEIRA MOURA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO PELA…

responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha Calmon Navarro…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO / TURMA 18 DIREITO TRIBUTÁRIO MIRELLE SILVA MATIAS UNAÍ/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de…

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Observe que o dispositivo impõe, taxativamente, os rudimentos configuradores da estrita legalidade, sendo: alíquotas, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. É de extrema importância salientar que há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da imposição ou não de lei, quando enfoque tributário diz respeito à alteração da data de pagamento…