CONCEITO DE FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS

CONCEITO DE FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS

Autora: Leide Oliveira Carvalho Clemente

1. INTRODUÇÃO
Na presente dissertação abordaremos temas relevantes do Direito material tributário: os conceitos e diferenças entre Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e, adiante, passaremos a questão da possibilidade de tributação de atividades ilícitas perante o ordenamento jurídico brasileiro.

2. DESENVOLVIMENTO
É de extrema importância para o direito tributário o conceito de fato gerador. De acordo com ALEXANDRE, fato se refere a algo que concretamente aconteceu - verificado no mundo, havendo no CTN uma descrição empobrecida deste conceito, que não diferencia fato gerador em concreto de fato em abstrato.
Segundo o art. 114 do CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Como se trata de algo definido em lei, a situação em tela não poderia ser denominada “de fato”, mas sim uma “hipótese” que se pode vir a acontecer e ter como consequência a incidência de tributo. Já a previsão ilustrada no art. 113 §1º do mesmo diploma diz: “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”, e ilustra efetivamente um fato concreto da vida, mais ajustado ao conceito de fato gerador, também denominado por alguns doutrinadores como “fato imponível”. De acordo com os ensinamentos de SABBAG os conceitos de fato gerador e de hipótese de incidência tributária são:
O fato gerador ou “fato imponível”, (...) é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede.
A hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a deflagrar a relação jurídico-tributária. Caracteriza-se pela abstração, que se opõe à concretude fática, definindo-se pela escolha feita pelo legislador de fatos quaisquer