Manual De Direito Processual Do Trabalho

A APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Carmine Brescovit1 e Ricardo Fioreze2 RESUMO: A execução provisória de sentença é o instituto processual que autoriza a realização de atos tendentes a satisfazer os créditos da parte vencedora mesmo estando pendente julgamento de recurso, ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Conforme preceitua o § 2º do art. 475-O do CPC, tal satisfação dos créditos pode ser realizada por meio do levantamento…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SENTENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PUBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO. 2014. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar os privilégios processuais e materiais concedidos

CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Avaliação dos componentes “Estágio de Prática Jurídica” – Semestre 2014.1 Data e Horário da Avaliação: A avaliação semestral dos componentes curriculares “Estágio de Prática Jurídica” I, II, III e IV será realizada na data de onze de junho de dois mil e catorze (11/06/2014), quarta-feira, a partir das dezenove horas (19h), com duração máxima de três horas (3h). Local de realização das provas: A avaliação será realizada nas salas

recursal no Código de Processo Civil. O recurso é um direito público subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração…

manejo do recurso, sob a perspectiva de que através desse mecanismo processual obtém-se a decisão que prestigie o justo.1 O recurso corresponde a uma irresistível tendência humana, a origem dos recursos processuais está assentada em duas razões: “(...) a) a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; b) a possibilidade de erro ou má-fé do julgador”. 2 Os recursos são interpostos na mesma relação processual. Não têm natureza jurídica de ação, mas de remédio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________________/SP. Autos do Processo n.º: ______________________________ Manifestação sobre laudo e honorários periciais FULANA DE TAL, já qualificada nos autos da Lide Trabalhista, que promove contra a empresa CICLANA DE TAL, processo indicado em testilha em tramitação perante esta D.Vara do Trabalho, por suas paráclitas signatárias, vem, com o súpero acatamento perante

UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as regras do ônus da prova, a necessidade da prova e a contradição da prova. Para dar azo ao direito fundamental à prova, o Código de Processo Civil brasileiro estabelece um…

sistema processual sobre o ônus da prova” (PEREIRA, Leone. “Manual de Processo do Trabalho”. 2ª ed. – São Paulo, 2013, p. 504). Trata-se do estudo do ônus da prova quanto as suas regras de distribuição entre as partes num processo judicial. Sua previsão legal encontra-se no art. 818 da CLT, in verbis, “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”; como também, subsidiariamente, o art. 333 do CPC, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu…

|Graduação em Direito da Faculdade de .........................,. | | | | | |Orientador(a): | CIDADE ANO 1. ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Processual Civil 2. TEMA GERAL Princípios