Manifestação Laudo Previdenciário

viciada, uma vez que acreditou que o conteúdo do documento assinado era o de uma revogação dos poderes outorgados a seus procuradores anteriores e não de um pedido de desistência de ação. Desse modo, não deve produzir efeitos, visto que há vício na manifestação volitiva do autor e o referido pedido não foi homologado por sentença. Eis o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - APÓS…

Exmo. Sr. dr. juiz dA 2ª VARA DO juizado especial federal previdenciário da seção judiciária do estado de minas gerais. Autos do Processo nº: 0089316-56.2010.4.01.3800 ANSELMO SIMÕES RABELO, já qualificado anteriormente, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por suas procuradoras que esta subscrevem, MANIFESTAR-SE sobre o CONTESTAÇÃO Inicialmente impende altercar que não houve qualquer manifestação deste douto juízo quanto a petição protocolada requerendo devolução de prazo por…

Faculdade Campo Limpo Paulista Direito Previdênciario Aposentadoria Especial Prof. Aparecida Dias de Oliveira Formigoni Campo Limpo Paulista, 14 de Junho de 2013 Faculdade Campo Limpo Paulista Direito Previdênciario Aposentadoria Especial Nome:___________________________RA:_____ Nome:___________________________RA:_____ Nome:___________________________RA:_____…

por sua advogada, legalmente constituída com endereço profissional constante no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - B42), em desfavor do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade, a Rua XV…

afasta da análise da prova e se aproxima do conteúdo jurídico da norma. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o…

que vise à concessão de benefício previdenciário. Nestes sentido, os seguintes julgados, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PROPOSITURA DA AÇÃO.PRÉVIO REQUERIMENTO.VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial objetivando a concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 2.…

DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego tem início após a cessação do benefício previdenciário…

FURIAN ZORZETTO, OAB/SP 230.009 e Matrícula nº 1.585.406, pelas razões que a seguir passa a expor em .... laudas impressas somente em seu anverso, requerendo que o feito seja julgado em pauta preferencial pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sob pena de dano irreversível ou de difícil reparação ao requerente e oferecendo as seguintes peça para a sua formação: FOLHAS (02/47)- PETIÇÃO INICIAL FOLHAS (48)-PROCURAÇÃO AD JUDICIA FOLHAS (49) CPF E RG DO AUTOR FOLHAS (50)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade de número, expedida pelo, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número, residente na Rua, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx:, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência,…

arduamente para desfrutar do mesmo padrão de vida que mantinha antes de se jubilar e, com isso, por manter a qualidade de segurado obrigatório, continuou também recolhendo as contribuições devidas aos fundos destinados à manutenção dos benefícios previdenciários pagos pelo réu. Ora, é cediço que a Previdência Social possui, dentre outras características próprias, a natureza eminentemente contributiva-retributiva. Quer dizer, se o segurado ou aposentado, de fato, contribuiu para a base…