modelo recurso

RECURSAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO Recorrente: Recorrido: Processo nº.: EGRÉGIO CONSELHO COLENDA TURMA, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde a Recorrente pretende a condenação do Recorrido ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. Em contestação, Autarquia ré argui a preliminar de mérito da decadência e prescrição e no mérito a inaplicabilidade do IRSM à benefícios anteriores a 1994. O ilustre juiz proferiu sentença julgando improcedente todos os pedidos autorais, conforme segue transcrição: “As conclusões do perito judicial, portanto, prejudicam a pretensão autoral. E não havendo qualquer elemento capaz de refutá-las, fica demonstrada a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, não fazendo esta jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, tampouco à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não logrando demonstrar a incapacidade laborativa JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.” (Grifamos) Data Venia, a rr. Sentença a quo merece ser anulada a fim de que possa a autora manifestando-se sobre o Laudo Pericial ser submetida a nova prova pericial, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CERCEAMENTO DE DEFESA Muito embora a celeridade dos procedimentos seja um direito e um dos maiores desejos daqueles que buscam o judiciário para a satisfação de seus pleitos, o supressão de…

da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em manifestação à contestação da Autarquia Requerida e do Laudo Pericial, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer: I – Da impugnação em face da contestação: Segundo a…

tributo que incide sobre determinados ganhos proveniente do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o imposto de renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. O paciente com câncer tem direito a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma? Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves, têm direito à…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONCORDIA-SC. Manifestação Laudo Médico Pericial JOÃO PEDRO DA SILVA, nos autos da ação de concessão do beneficio auxilio-doença e ou alternativamente aposentadoria por invalidez, proposta em face do INSS, por seu procurador, vem perante Vossa Excelência para manifestar-se sobre laudo médico pericial, o que faz nos seguintes termos: 1. Que conforme quesito “a” laudo médico…

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO – SP LAUDO MÉDICO PERICIAL Ação Trabalhista PROCESSO 00009020620115020383 AUTOR (A) CELI APARECIDA SASSÁ RECLAMADA Ability Tecnologia e Serviços S/A. Pedido(s) do(a) autor(a):  Indenização por danos morais;  Outras verbas trabalhistas e rescisórias supostamente devidas. Observação: o(a) reclamante alega que, em razão da pressão psicológica e de stress em suas atividades na reclamada,…

trabalho em virtude de doença ou acidente e não sujeito à reabilitação para o exercício do trabalho, e lhe será pago enquanto permanecer nessa condição. O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito à aposentadoria por invalidez? Sim, desde que fique comprovada sua permanente incapacidade para o trabalho. Como é verificada a incapacidade permanente para o trabalho? A constatação da incapacidade dá-se por meio de perícia médica realizada pela Previdência…

benefício de auxílio doença NBXXXXXXXX em 29/05/2009, entretanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade para o trabalho. Todavia, conforme se aduz da leitura dos laudos médicos em anexo a requerente tem apresentado sérios transtornos de comportamento colocando até mesmo em risco a coletividade. Observa-se pelos laudos que a requerente tem apresentado episódios depressivos (CID 10 F32), transtornos de personalidade (CID 10 F60.3) e…

ação, o Autor vem enfrentando doença diagnosticada como sendo portador de depressão grave com sintomas psicóticos – CID 10 – F 32.3 (laudo psiquiátrico, psicológico e receituários em anexo). Tendo em vista a moléstia de que o Autor é portador, bem como as dificuldades que possui em exercer atividade remunerada, por não possuir condições de exercer atividade laboral suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, o Autor requereu em 09/10/2014 (DER) – nº do requerimento 10423997545…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO – RJ. _______________________________________________________________________ --------------------, BRASILEIRA, casada, Carteira de Identidade nº ---------------, C.P.F. nº ----------, residente e domiciliado na Rua ------------, Nº -------, Bairro, município – estado, Cep -------, por seu advogado, com instrumento de procuração em anexo e endereço profissional…

autos), apresentar sua manifestação sobre as Retificações Ao Laudo Pericial de fls. 560/569 efetuados pela Perita, Sra. Shirlene C. R. Ataíde Heyden, referentes a Manifestação/Impugnação apresentada pelo Autor às fls. 546/554. Sobre o alegado “Princípio da Inalterabilidade da Sentença” Inicialmente, o Autor gostaria de lembrar à Sra. Perita, que a discussão nos presentes autos se resume, UNICAMENTE, em se é possível ou não a utilização do Auxílio-Doença do INSS como salário de…