Manifestação Laudo Previdenciário

No Processo Administrativo Previdenciário o exaurimento da via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!? Não, o exaurimento da via administrativa não é obrigatório para o segurado entrar no judiciário, portanto é cediço o conflito de opiniões sobre o assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, entretanto quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial

Bairro – CEP: (doc.03), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua, endereço em que recebe intimações vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. IVANICE SANTOS CORREA, brasileira, casada, operadora de material, portadora da cédula de identidade RG sob nº 8.151.338-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 794.860.299-20, CTPS nº0 3972 série 0035 e PIS/PASEP 124.28318.20.0, residente e domiciliada na Rua Luis Montagner, nº 22, Bairro Jardim das Palmeiras, em Londrina…

trabalhou sujeito a eletricidade de alta tensão. Desta forma, possui o Autor o direito a CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A SER CONVERTIDO EM COMUM o que não fora analisado pelo órgão ora Ré, mesmo com ajuntada dos respectivos comprovantes, e laudos acostados ao processo administrativo. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída ao Autor, senão recorrer ao Poder judiciário, para ver sanada tal injustiça. DO DIREITO O Autor possui como período trabalhado os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- ICJ CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL DOCENTE: CONCEIÇÃO FERNANDES DISCENTE: CÉLIO MAUÉS FORTES – 10/030 - 10016006401 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SUAS PENALIZAÇÕES 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO TEMA O presente trabalho tem como objetivo especificar dentro dos moldes de gestão da previdência social, as exigências as quais estão dispostas as empresas e as entidades equiparadas em prover

PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário Trabalho da disciplina de Seguridade Social apresentado ao Curso de Graduação

696, com área de 24,9848 há, no Assentamento Teijin – MST. Por conseguinte, a Autora e seu companheiro além das plantações dos mantimentos, passaram a exercer atividade com a venda de leite, conforme notas fiscais em anexo. No entanto, conforme Laudo Médico emitido pelo Médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, emitido em 25/08/09, a Autora não consegue mais exercer as atividades rurais que lhe provem o seu sustento e de sua família, bem como não consegue exercer as…

07/10/2014, a autora requereu o benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido a graves problemas na coluna, o qual foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. De acordo com o exame de Tomografia Computadorizada, foram realizados cortes tomográficos da coluna (doc. anexo), onde ficou comprovado que a Requerente é portadora de Espondilodiscoartrose Lombar e Protrusão Discal posterior centrar em L4-L5, conforme atestados e laudos médicos em anexo, com…

concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do Auxílio – doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor em perícia judicial a ser realizada. O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: 1 – possui a condição de segurado da Previdência Social; 2 – Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado; 3 – Desta forma temos que…

humana em sua formação, em: Fatos jurídicos "stricto sensu" Atos jurídicos "lato sensu" Dos Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Contudo, apesar da vontade humana não ser necessária à sua formação, pode haver a participação do homem em seu desenvolvimento. Porém, a intervenção humana em tais casos não exerce papel essencial, figurando…