Manifestação - Relatório de Diligências

numerado, vem, tempestivamente, à presença deste MM. Juízo Eleitoral, nos termos do §2.º, art. 47 da Resolução TSE n.º 23.376/2012, apresentar MANIFESTAÇÃO, as questões relacionadas no “RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS”, pelas razões de fato e de direito como a seguir serão demonstrados: Extrato de conta bancária aberta em nome do candidato que contemple todo o período eleitoral. No que se refere à irregularidade apontada neste item, qual seja, a apresentação dos extratos bancários em sua totalidade, apraz-me reapresentar à V. Ex.ª, em anexo, os referidos extratos bancários, em sua forma integral e definitiva e abrangendo todo o período da campanha eleitoral, em obediência ao quanto prescrito no art. 40, XI, da Resolução TSE n.º 23.376/2012. (DOC. 01). Divergências entre a prestação de contas final e a 2.ª prestação de contas parcial. Divergências entre a prestação de contas final e as prestações de contas parciais DATA DOADOR VALOR 14/08/2012 DIEGO SIDNEY DE JESUS MELO 620,00 O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (Módulo Análise) detectou divergências entre as informações relativas às doações constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da segunda prestação de contas parcial. Inicialmente, cumpre destacar que a divergência detectada nas informações constantes no relatório parcial em confronto com a prestação de contas final, trata-se de erro meramente formal, há de se ressaltar que, a doação recebida…

procurador Sr. ___________, CPF n._______, apresentar manifestação acerca de Diligência Fiscal,OS nº ------------- subscrita pelo ilustre auditor estadual Dr.______, conforme Termo de Notificação de Resultado de Diligência Fiscal (datado de 21/09/2011), pelo que solicita o encaminhamento à Julgadoria de Primeira Instância da ____ NOME/CNPJ EXMO. SR. DR. DIRETOR DE JULGAMETO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO…

ÍNDICE I-Capas de Procedimentos ou Processo............................................................................................2 II-Termo de abertura.........................................................................................................................4 III-Relatório de atendimento.............................................................................................................5 IV-Registro de Informações obtidas por…

processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes; e admite a…

Delegado É a modalidade de comunicação de crime, sendo adequada quando pessoas estranhas ao delito noticiam o fato que caracteriza crime de ação penal pública incondicionada. O delegado, antes de instaurar o inquérito, tem de verificar a procedência das informações. Delatio Criminis Inqualificada ou Apócrifa – é a denúncia anônima. A 2ª Turma do STF entende que não há vício na ação penal iniciada por meio de denúncia anônima desde que seguida de diligências realizadas para…

réu preso e 90 dias se o réu estiver solto (art.51), podendo ambos os prazos serem duplicados pelo juiz , quando ouvido o Ministério Publico, mediante pedido justificado da autoridade policial. A autoridade deve encaminhar o inquérito ao juízo findado os prazos. Deve ser elaborado um relatório narrando sumariamente os fatos e justificando as razões que a levaram a classificação do delito de determinada forma (art.52) e logo após a remessa. Ainda pode ser requerido a devolução dos autos…

elementos mínimos de autoria e materialidade Natureza jurídica:procedimento administrativo com característica inquisitivo escrito e sigiloso. Porque o inquérito policial é dispensável:por não ser a única forma de se Verificar elementos de autoria e materialidade Quais as formas de instauração do ip; De oficio pelo delegado,Pedido do ministério publico,Pelo juiz ou pela parte ou prisão em fragrante Indiciamento . É um ato que formaliza as investigações Terminado o inquérito,o…

NÃO SERÃO PONTUADAS. Boa sorte! 1 – Marque a resposta certa, ou letra “E” se todas as respostas estiverem erradas. A sentença no processo civil em geral possui uma parte na qual o juiz fundamenta os fatos e os dispositivos legais que conduziram ao desfecho da sua decisão. Esta parte é chamada de: A – Relatório. B – Fundamentação. C – Parte dispositiva. D – Justificativa. E – Nenhuma das respostas acima . 2 – Através das provas a parte no processo tenta…

imprescindível a prova pericial, será determinada, realizando-se a diligência logo após a apresentação das alegações escritas e antes da prova oral. Parágrafo 2º – O juiz arbitral, marcará dia e hora para diligência, ensejando o prazo de 5(cinco) dias, a partir da comunicação hábil, para o oferecimento de quesitos e indicação de peritos, um para cada parte, ressalvadas a aquiescência de ambas quanto ao nome de um só perito. Parágrafo 3º – O perito apresentará o seu parecer técnico em…

assistente e, depois, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Essas diligências podem ser requeridas de ofício pelo juiz, ou pelas partes, conforme citado. Não havendo requerimento ou sendo estes indeferidos, serão oferecidas as alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 minutos e, após, o juiz proferirá sentença. Se houver mais de um acusado,…