Manifestação sobre Impugnação de Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VERA CRUZ - RS Processo no.: Natureza: EMBARGOS A EXECUÇÃO Exequente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Objeto: MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores vem, em relação a impugnação a folha 12, dizer e requerer a Vossa Excelência o quanto segue: I - DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE MÉRITO O Exequente baseia suas pretensões em argumentos destituídos de veracidade e fundamento. Como se verificará, flagrante a abusividade e a ilegalidade da cobrança do valor integral da Nota Promissória, esta oriunda de contrato de aluguel de junta de bois. Contrato verbal, e bi-lateral, celebrado, mas não cumprido na integralidade pelo Sr. XXXXXXXXXXX, o qual admite na Impugnação ter retirado os mesmo antes do prazo pactuado. Alega em sua defesa um fato modificativo, o que tira a autonomia e abstratividade do título de crédito em questão. Concorda o Executado no pagamento parcial do referido contrato, mas não com a execução do título por inteiro. III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, reporta-se aos pedidos formulados nos embargos de fls. 02/06, requer a revisão dos valores firmados entre as partes contendoras, operando-se a desconstituição e a nulidade do título de crédito, adequando-os ao real cumprimento do contrato verbal, e que, afinal, os embargos sejam julgados…

foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do…

na oportunidade legal, informada a decisão vem opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a presente, os títulos depositados para garantia do juízo. DA GARANTIA DO JUÍZO A reclamada ora executada de forma arbitraria recebeu informação de…

Tema: A Defesa do Devedor no Procedimento de Execução de Título Judicial - A IMPUGNAÇÃO 1. Referências legais: arts. 475-J, 475-L e 475-M. 2. Definição: É o meio previsto para que o devedor possa atacar o procedimento de execução de título judicial. 3. Pressuposto da Impugnação: A defesa do devedor em forma de impugnação só será conhecida pelo juízo após a garantia da execução, ou seja, após a penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ou do depósito da quantia…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Um dos pontos mais importantes da reforma foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença. Com o advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa…

(Livro II do CPC) Cumprimento de sentença * Objetivo da aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de sentença? -…

EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Introdução: Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do…

EXECUÇÃO Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; são certidões de divida ativa decorrentes de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho podem…

arbitral • Sentença estrangeira • Sentença homologatória de conciliação extrajudicial. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos comuns: • Execução de obrigação de dar, fazer ou de não fazer; • Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais, procedimentos especiais: • Execução fiscal, de alimentos e quantia certa contra devedor insolvente. Execução de títulos judiciais, procedimentos comuns: • Cumprimento de sentença de obrigação…

curadores, bem como as mencionadas no art. 275; 3 - todas as causas que a lei federal determinar.” Diferença entre Suspensão e Interrupção de Prazo Suspensão - O prazo deixa de fluir por determinado tempo, voltando a partir do momento em que parou, computando o já decorrido. Interrupção - O tempo decorrido não é computado. É como se nunca tivesse fluído. No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas…