Manifestação Sobre A Impugnação à Execução

ROCHA DE ARAÚJO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução: 1-Títulos executivos:Sentenças,Acordãos,Acordos não cumpridos,Decisões Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, que move em face da instituição financeira Banco Votorantim S/A, vem por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente a ínclita e honrada presença de Vossa Excelência, expor sua manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença feito parte executada, o que faz pelos fatos e argumentos adiante alinhavados. SÍNTESE DOS FATOS O exeqüente ajuizou à presente demanda, em virtude da incidência de descontos ilegais no valor…

as razões apresentadas pela agravante conforme passa a demonstrar: A agravante interpôs recurso com intuito meramente protelatório, ato este punível por lei, uma vez que insiste em discutir matérias já preclusas e apreciadas em seus Embargos à Execução, julgadas improcedentes pelo Juízo “a quo”. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que tem a competência constitucional para solucionar as pendências de origens trabalhistas, tem entendimento de que não se aplica na Justiça do Trabalho…

XXXXXXX - MS Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXX Autos principais (Cumprimento de Sentença n.º n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) Embargante: João........ Embargado: Maria de Fátima ...... MARIA DE FÁTIMA........, já qualificada nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO (feito suso epigrafado) que lhe move JOÃO........., também devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve vêm a honrosa presença de V. Exa. IMPUGNAR OS EMBARGOS ofertados as fls. 01/04 dos autos, pelas…

MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL....................... – NESTA CAPITAL – SÃO PAULO – SP. Autos nº 00000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em testilha, vem, tempestivamente, com o devido acatamento, na oportunidade que lhe confere o respeitável despacho de (fls.XX), à presença…

em epígrafe depreende-se que a CEF interpôs embargos a execução fls.267/282, pretendendo, em sede de embargos a execução, impugnar cálculos já liquidados e homologados pelo juízo de origem, onde fora lhe oportunizado o contraditório e ampla defesa, além de pretender reformar inadequadamente a r. sentença, já transitada em julgado, por meio dos embargos a execução. Ocorre que o MM. Juiz de origem determinou, em fase de embargos a execução, fosse realizada perícia contábil, não…

LV, da Constituição Federal. O princípio do contraditório, na concepção tradicional, resume-se a um mero debate entre as partes, enquanto na composição moderna, o conceito vai muito além, trazendo em seu bojo uma verdadeira garantia de que sua manifestação será essencial ao desencadear do processo (garantia de influência) e que o juiz não transcenderá daquilo que foi trazido pelas partes para elucidação da lide (garantia de não surpresa). Com o Projeto do Novo Código de Processo Civil,…

Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral) Livro II (Processo de Conhecimento) Livro III (Processo de Execução Extrajudicial) Livro IV(Processos nos Tribunais) Livro V (Disposições finais e transitórias). -O Livro do Processo Cautelar é eliminado, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da Tutela de Urgência. -A…

QUESTÕES: 1)Discorra sobre a fase da execução trabalhista com o foque para a possibilidade de oposição de embargos a execução,prazo para pagamento e para os mencionados embargos. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido