Manifestação Sobre A Impugnação à Execução

Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do depósito: 10 dias (art. 899). Depósito de prestações periódicas: 5 dias (art. 892). Ação de Demarcação de Terras Particulares Alegação das partes sobre o laudo, a planta e o memorial: 10 dias (art. 957,…

(número) e RG (número), residente e domiciliado em (endereço completo), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório em (endereço completo), vem perante Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de João Lucas (Sobrenome), (estado civil), (profissão), portador do CPF (número) e RG (número), residente e domiciliado em (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir…

expropriatório – Em sendo decidida definitivamente na órbita administrativa a procedência do crédito tributário (tributo e/ou multa são devidos), a Administração só pode executar o patrimônio do sujeito passivo pela via judicial, através de uma ação de execução fiscal. Composição – A Administração julgadora ou judicante seria o termo que designa a estrutura montada dentro do Poder Executivo para o julgamento dos processos administrativos. Tal estrutura é análoga à do Poder Judiciário,…

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

CONCEITO: Em que pese a exceção de pré-executividade não esteja prevista no ordenamento jurídico, tornou-se, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, perfeitamente aceitável, a fim de que o executado possa invocar defesas, nos próprios autos da execução, referente a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como referente à nulidade ou defeitos do título executivo, além de outras matérias passíveis de fácil constatação e que não demandem de maior dilação…

espólio, mesmo decorrido um ano do falecimento do autor da herança, cabendo-lhes, ainda, o direito de requererem recuperação em juízo se prosseguiram, após o falecimento, no exercício regular das atividades empresariais. Por este motivo a incidência sobre o espólio é relativa), sociedade anônima liquidada que teve seu ativo partilhado(o credor não pode requerer a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo; o legislador excluiu somente da sujeição à falência…

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAI/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................................4 2. EFEITO SUSPENSIVO.............................................................................................................5 3. PRAZO......................................................................................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Discute-se na doutrina a natureza jurídica dos embargos à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá…

PROCESSO DE EXECUÇÃO È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome…