Manifestação Sobre A Impugnação à Execução

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…

em mora. CTN art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 6 – Certidão de Dívida Ativa CDA: Se o Contribuinte não paga o valor é inscrito em Dívida Ativa. Com a certidão torna-se viável a execução. CTN art. 202: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, o disposto no art. 2°, § 5° da Lei 6.830/1980. DUPLA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: TÍPICA (fiscalizar, lançar)…

RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo inicia pela inserção do processo sincrético no ordenamento…

alterações no novo Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO O surgimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica remonta ao século XIX, mais precisamente à Inglaterra, tendo no leading case conhecido como Salomon vs. Salomon & Co. a primeira manifestação conhecida de tal fenômeno. Posteriormente, houve o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Alemanha e Europa continental, de maneira que é reconhecida hoje em diversos e diferentes…

ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7. JUÍZO COMPETENTE 8. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 09. PROCESSO MONITÓRIO 10. DIREITO INTERTEMPORAL 11. CONCLUSÃO 12. ROTEIRO 1 1. A JUNÇÃO DAS FASES…

...................10 7- REQUISITOS ............................................................................................... 11 8- PROCEDIMENTOS ....................................................................................13 9- IMPUGNAÇÃO ............................................................................................14 10- EFEITOS ....................................................................................................14 CONCLUSÃO ......................

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito…

advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração lavrado pela impugnada exigindo crédito tributário referente ao IRPJ que supostamente foi omitido. Ocorre que a impugnante possui documentação suficiente para provar a inexistência do referido crédito tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa…

concentradas no empregador para exercício na relação de emprego. Suas FACES são: 1. Poder DIRETIVO (organizativo): ORGANIZAÇÃO da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho, com especificação e ORIENTAÇÃO cotidianas sobre a prestação de serviços. - Veja que isso não é "poder hierárquico". No Godinho não existe subdivisão em poder "hierárquico"! Poder hierárquico é como se chamava o poder empregatício antigamente (expressão autoritária,…