Manifestação Laudo Previdenciário

objeto O presente Contrato tem por objeto a elaboração, pelo SECONCI-DF, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, bem como, o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para , nos moldes e em conformidade com a Legislação Vigente. CLÁUSULA SEGUNDA: Dos serviços Os serviços a serem prestados pelo SECONCI-DF, além dos…

julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e imprecisa. Alega que a enfermidade de que padece desencadeia uma série de limitações físicas que prejudicam o regular…

intelectual e períodos de agitação motora. Hipótese diagnostica compatível com o CID 10 F 79 + F 06.8 – Retardo Mental não especificado + Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física. Tal laudo data de 27 de outubro de 2014 e é assinado pelo Drº XXXX, CRM/XX nº XXXXX, médico psiquiatra do Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS-AMUNPAR – CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES- xxx. De fato, em virtude das moléstias que apresenta, a…

indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido, o Juiz do Trabalho observará o disposto no artigo 221 do ECA. Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Artístico: I. O trabalho artístico, nele compreendida toda e qualquer manifestação artística apreendida economicamente por outrem, é PROIBIDO para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal. II. Admite-se, no entanto, a…

a mais vantajosa para o segurado será do STJ. Concluiu-se que a desaposentação embora exista muitas controvérsias no meio jurídico já existe varias jurisprudências que favoreceu alguns segurados. Palavras Chave: Desaposentação; Direito Previdenciário; Seguridade Social LIMA, T. A. B; NOGUEIRA R. C; SANTOS, A. J. S DESAPOSENTAÇÃO. 2013 52f. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Etec…

acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e a possibilidade do estabelecimento de ensino. Como obter o tratamento especial de frequência escolar? O paciente deve apresentar à diretoria do estabelecimento de ensino laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional. O que é o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? O cartão de estacionamento para deficientes físicos é uma autorização especial,…

considerado inconstitucional em recente manifestação do STF (RE 580963/PR), especialmente por força de dispositivos legais posteriores (Lei 9.533/97 e 10.689/2003) que consideram hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal não ultrapassa a soma de meio salário mínimo mensal. A inconstitucionalidade foi declarada sob o argumento de que no atual contexto de significativas mudanças econômicas e sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais tem trazido…

facilitar as decisões da empresa em relação aos funcionários. Após a queda de um de seus pedreiros de um andaime a uma altura de 1.80m, o e ocasionou Graves lesões ao funcionário, que teve todo o atendimento necessário, houve uma grande manifestação por parte dos outros funcionários, contrária a gestão da empresa que criou fortes exigências, para que se pudesse continuar a obra, assim como as mesmas não foram atendidas de imediato, iniciou-se uma greve com paralisação total dos…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade e do CPF n.º residente e domiciliado na , por seu procurador firmatário “ut” instrumento procuratório incluso, vem à presença de Vossa Excelência , propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES…

2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que…