Manifestação Laudo Previdenciário

Assistente Social exclusivo do programa para a realização do estudo sócio econômico a fim de comprovar se o requerente não desempenha nenhum tipo de atividade informal remunerada. Depois de concluído o estudo sócio econômico o Assistente Social emite um laudo que é anexado ao processo devidamente formalizado e é remetido ao INSS. Para comprovação da inexistência de atividade remunerada do beneficiário idoso, admitir-se-á como prova declaração dos conselhos de Assistência Social dos…

da deficiência permanente que impossibilita o retorno a atividade. Voltou a pleitear auxilio previdenciário. Não obtendo êxito em sua empreitada, junto à autarquia. 2.8.- Entretanto, nesta ultima ocasião, 23/04/2012, o servidor atendente forneceu uma cópia da pesquisa de Vinculo Empregatício constante no cadastro CNIS. Com objetivo de convencer a autora de que não mais possuía direitos previdenciários junto ao INSS. (doc. Anexo) 2.9.- Desiludida com o pleito junto aos servidores…

Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1-) DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares,…

4.03.6310 -1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2012/6301277065 - APARECIDO JOSE DA CRUZ (SP236963 - ROSIMARY DE MATOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II E ERRO DE APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IV…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO * EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF). Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade. Proteção…

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. A concessão da guarda da criança à bisavó visa regularizar uma situação de fato, uma vez que a menor reside com a bisavó paterna desde os 08 meses de idade. Preservação do interesse do menor, não só para fins previdenciários (STJ – AgRg no REsp 532984/MG – Publ. em 7-6-2010). (Grifos Nossos). Assim, não há razão para ficar abismado, o Requerido, quando o Douto Magistrado da Vara da Infância e Juventude de _____, em sua sábia decisão, concedeu a…

Aposentadorias e Pensões - CAP, sendo que foram criadas inicialmente para empregados em empresas de estradas de ferro. A citação anteposta foi o marco que deu decolagem a previdência social no Brasil, mas é valido lembrar que a mesma teve sua primeira manifestação em 1543, quando Bras Cubas fundou as Santas Casas de Misericórdia em Santos, criando um fundo de pensão para amparar os empregados daquela instituição. Foi a partir dessa lei que o nosso país contou com instituições que cobriam…

trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). Há divergências quanto à manutenção do benefício, pois embora muitos médicos não deem data precisa para a recuperação do segurado mas recomendem novas consultas de avaliação, os médicos do INSS aplicam a chamada “alta…

ANTECIPADA, em face de sua mãe MARIA DE FATIMA , (qualificação) pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: DOS FATOS A interditanda, mãe da autora (doc. 02), padece de enfermidade neurológica, denominada Mal de Alzeheimmer, como testifica o laudo firmado por esculápio especializado (doc. 03). Essa doença consome a genitora da requerente impedindo que a mesma exerça os atos da vida civil, tendo em vista os efeitos degenerativos que provoca nas suas vítimas. Além dessa…

confirmação no laudo pericial de que a moléstia laboral eclodiu em momento posterior à vigência da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, segundo a atual redação do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, e cessará por ocasião da implementação de qualquer aposentadoria. 2. Ordinariamente, o marco inicial para o pagamento do benefício é o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. 3. Os juros de mora dos benefícios…