Mais Benéfica Act Cct

horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Horas in itinere – possibilidade de CCT/ACT para as Só as micro e microempresas e pequenas? empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em § 3o Poderão ser fixados, caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido…

b) formais – meio pelo qual se estabelece a norma jurídica. É a materialização do direito. É o direito tomando forma. Podem ser: b.1. Autônomas – nasce do próprio destinatário da norma. São ACT e CCT. b.2. Heterônomas – criado pelo ente Estatal. Ex. a CF. ACT – Empresa X sindicato dos trabalhadores CCT – sindicato das empresas X sindicato dos trabalhadores. 2. PRINCÍPIOS Tem dois bons motivos para existir: a) auxilia o criador da norma jurídica (ex. tratar os iguais de forma igual. Não pode

trabalho. 20 Fontes do Direito do Trabalho a) Fontes formais estatais: • Normas jurídicas criadas pelo Estado. • CF; CLT; Regulamento do MTE b) Fontes formais profissionais: • Normas jurídicas criadas pelos sujeitos da Relação de Trabalho. • ACT; CCT; Regulamento de Empresa. 21 7 21/02/2013 Fontes formais estatais Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Lei do Trabalhador Rural (Lei 5.889/73); Lei do Trabalhador Doméstico (Lei 5.859/72); Súmulas…

sua criação, pois enquanto o ACT e fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa, a CCT é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Insta esclarecer que não existe hierarquia entre estas normas e que uma é mais abrangente que a outra, pois enquanto o ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa, a CCT regula as relações de…

autônomas do Direito de trabalho Tem autonomia. Quem tem autonomia tem poder. A CR e a CLT são o que chamamos de patamar mínimo civilizatório. O mínimo de direitos. As fontes autônomas tem autonomia para aumentar estes direitos CCT (convenção coletiva do trabalho)ACT (acordo coletivo de trabalho) RE (regulamento de empresa): UC (usos e costumes Fontes internacionais OIT (organização internacional do trabalho) Tratados internacionais: todo tratado internacional tem que passar pela…

Direito do Trabalho. 1. Objetivo do estudo do Direito Coletivo -->Estrutura Sindical Brasileira -->Instrumentos de negociação coletiva (CCT/ACT) -->Greve e Locaute 2. Amparo constitucional e Infraconstitucional ->Arts 8°a II CRFB/88 ->Arts 511 e seguintes da CLT 3.Regras Constitucionais A) Principio da liberdade e autonomia Art. 8,caput e Inciso I,CRFB/88 diz, É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir…

mais benéfica, é o da Súmula 277 (a convenção ou acordo incorpora o contrato de trabalho, não interessando se depois terá uma nova norma – o entendimento daquela irá incorporar o contrato individual de trabalho). Só poderá ser substituída por uma convenção (pode reduzir o previsto em convenção anterior, jamais isso sendo inferior ao mínimo legal). A redução ocorre raramente (ex. momentos de crise), devendo ser sempre EXPRESSA. ANULAÇÃO DE CCT E ACT. Pode acontecer anulação de CCT e…

Regulamento Normativo– Decreto; 5. Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; 6. Sentença Normativa– Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas 1. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); 2. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); 3. Contrato Coletivo; 4. Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais 1. Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 2. Regulamento…

mais favorável ao trabalhador. 1.2 – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, aplica-se aquela que seja mais favorável ao empregado. 1.3 – PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR – as vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CF). 2 – PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS: Não será válida a renúncia de…

obrigadas a cumprir o pactuado. (Sérgio Pinto Martins) Da aplicação da norma mais benéfica ao empregado 32. Caso sejam previstas, em Acordo Coletivo de Trabalho, condições e benefícios mais benéficos ou favoráveis que as disciplinadas em Convenção Coletiva e Trabalho, aquelas prevalecerão sobre estas. 33. Ou seja, se o Acordo Coletivo de Trabalho trouxer mais vantagens do que a Convenção Coletiva, as cláusulas mais benéficas serão aplicadas aos empregados. Todavia, para haver esta…