Maioridade Penal No Brasil

LEGISLATIVO Nº 13 MAIORIDADE PENAL – BREVES CONSIDERAÇÕES Tiago Ivo Odon 1 A definição da maioridade penal é um instrumento de política criminal. O principal obstáculo para a sua redução é o fato de estar prevista na Constituição Federal (CF) – art. 228 – e não numa lei ordinária, como acontece na maior parte dos países. A doutrina brasileira não é pacífica sobre a questão de se o art. 228 constitui ou não cláusula pétrea; ou seja, se é possível ou não a maioridade penal aos…

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. TEMA A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É A SOLUÇÃO PARA REDUZIR CRIMES NO BRASIL. PERGUNTA A MAIORIA DOS CRIMES COMETIDOS NO BRASIL SÃO PRATICADOS POR MENORES? APLICAR PENA A MENORES INFRATORES REALMENTE PODE REDUZIR O INDÍCE DE CRIMINALIDADE? A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUDARIA ESSES JOVENS INFRATORES NA RESSOCIALIZAÇÃO? PROBLEMA Esse projeto preocupa-se em estudar a viabilidade da diminuição da maioridade penal no brasil,…

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal de é um assunto que vira e meche é um dos centro das discussões na sociedade brasileira, principalmente quando adolescentes, na condição de autores, protagonizam crimes que chocam o país. As violências sofridas todos os dias por adolescentes, a maioria pobres, negros, que vivem excluídos de toda e qualquer política pública, no entanto, apesar de matar mais que os crimes bárbaros, de tão comuns já não têm espaço na mídia nem provocam comoção…

Em muitos pases, o indivduo abaixo da maioridade penal est sujeito, a partir de certa HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Idade o Idade idade, a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/PuniC3A7C3A3o o Punio punies mais leves, como advertncia, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicolgico, detenes ou internaes em instituies correcionais ou reformatrios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justia especficas para o encaminhamento de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os índices de que os adolescentes praticam ou ao menos participam de atos infracionais, muitas vezes com violência, leva a se pensar que a legislação em vigor não está conseguindo produzir meios eficazes para a prevenção e/ou repressão a tais condutas, cogitando-se portanto a possibilidade de uma punição mais rigorosa, através da redução da maioridade penal, visando o enfrentamento da criminalidade. O pensamento conservador, atualiza-se no campo das…

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão...........................................................

Maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Darlan H. M. Stephane Juiz de Fora – MG 2014 Darlan H. M. Stephane Redução da Maioridade Penal e Medidas Sócioeducativas Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito da UNIPAC como requisito básico para conclusão do curso. Orientador: Besnie Chiaini Villar…

Aspectos contra a maioridade penal De acordo com atual o ministro da justiça do Brasil, José Eduardo Martins Cardozo, redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. Pois, a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de

1. Título A Redução de maioridade penal diminuiria os atos criminosos? Resolve? 2. Tema Abordagem referente à pena criminal, sugerindo a diminuição da idade penal, fazendo com que menores de idade se enquadrem em punições criminais menos brandas. 3. Problema Na atual legislação, com a maioridade penal fixada em 18 anos, as leis que punem os menores delinquentes