Magna Carta E A Constituição De 1988

Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de…

do Estado. É a ciência positiva das constituições. Objeto: É a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: Considerada a lei fundamental de uma…

de Latrão aboliu as ordálias (juízo de Deus) mediante conselho de jurados em julgamento latentemente teocrático (Oliveira, 1012). É importante ressaltar que a Magna Carta de João sem terra também é daquele ano, o que demonstra a possibilidade jurídica de pressão social do povo inglês para mudança também no procedimento acima. Esta Carta foi propulsora do desenvolvimento do júri com os seguintes preceitos: Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus…

Mais Fracos: Gustavo: No entanto, equivocados estão esses doutrinadores quando realizam esses entendimento sobre o Art.1514 do código civil, a lei não proíbe o casamento entre homoafetivo. Significa dizer q quando se interpretar uma norma de carta magna, deve ser lida levando em consideração as demais normas que a rodeiam, de tal forma, é que o Art. 226, § 3 a lei maior jamais esta excluindo as uniões homoafetivas Duór: De acordo com o exposto no CC -02- Art. 1.514, o casamento só deve…

Os elementos da nossa constituição que fizeram ser nomeada como constituição cidadã. Quando a Constituição foi entregue pelos parlamentares à sociedade brasileira, em 5 de outubro, foi quase impossível que não recebesse o apelido de "Constituição Cidadã", assim chamada pelo próprio Ulysses Guimarães devido à grande quantidade de leis voltadas à área social. O deputado Ulysses, que chefiou os trabalhos, destacou-se pela capacidade de articulação entre os diferentes partidos e tendências…

PRÉVIO POR EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR 3 2.4. AVISO PRÉVIO POR EXTINCAO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos…

Constituição de 1988 Com o fim do Regime Militar (1985) todos os segmentos da sociedade brasileira estavam a favor de uma nova Carta, pois a em vigor, de 1967, pertencia ao contexto da Ditadura Militar. Em 1 de fevereiro de 1987, após eleição da Assembleia Nacional Constituinte, iniciaram os trabalhos na redação da nova Carta Constitucional. Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Carta Cidadã, como a denominou Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A nova

Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus Nova América 2013 RESUMO Trata-se o presente estudo de uma análise a respeito da aplicação do dispositivo constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo, expresso no art. 5º, V, da Constituição Federal, relacionando-o à liberdade de expressão e ao poder da mídia nos dias atuais, bem como demonstrando a evolução do referido instituto através das diversas Constituições brasileiras ao longo do tempo. Propõe, ainda, a…

direito á saúde devido a falta de profissionais com formação na área da Medicina. O ordenamento jurídico brasileiro se regula e tem como base a Constituição Federal de 1988, na qual delimita os princípios basilares a serem aplicados nos diversos segmentos jurídicos. Dessa forma verifica-se que no artigo 5° da Constituição Federal estão pautados os direitos e garantias que são fundamentais e de extrema importância á sociedade. Tais direitos situam-se no ápice de…

PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS DE DIREITOS HUMANOS Magna Carta (Inglaterra) – 1215 Petition of Rights – Petição de Direitos - 1628 Lei de Habeas Corpus - 1679 Bill Of Rights – 1689 Declaração da Virgínia – 1776 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 Magna Carta É o primeiro documento escrito de limitação do poder. O Rei João Sem Terra, da Inglaterra, tributava exageradamente os Barões do reino, que forçaram o Rei