Direito

sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA: Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão…

incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o…

1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coautora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que representa a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta. Ocorre a…

Diferenciar as diversas teorias que tentam diferenciar uma ação da outra. Reconhecer a utilidade prática e processual em realizar uma análise sobre a identidade de duas ou mais ações. Estrutura do Conteúdo 1. Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir. 2. Teoria da Tríplice Identidade. 3. Teoria da Identidade da Relação Jurídica. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente…

Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Mandado de Segurança n.º xxx, irresignado com a respeitável decisão proferida pela XX CÂMARA CRIMINAL DO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a segurança, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso II, letra “b”, da Constituição Federal. Devidamente processado o…

MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITOS Legitimidade ativa: para impetrar mandado de segurança individual têm legitimidade ativa as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; os agentes políticos e órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; o Ministério Público; as universalidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade para defender seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio,…

em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no…

Agiu corretamente o magistrado ou deveria ter aberto oportunidade para a parte contrária se manifestar? c) A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida? A ausência de contestação produz os efeitos do artigo 219 do CPC e torna incontroverso o pedido? 3. Pedro, aluno do Curso de Medicina, impetra Mandado de Segurança perante uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretende obter liminar no sentido de lhe ser afastada a pena…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. O autor da ação constitucional de habeas…