Jurisdição

Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas. Diante do caso concreto apresentado, responda, com fundamento na CRFB/88, na jurisprudência do STF e de acordo com os apontamentos de sala de aula, se o STF deverá conceder a segurança almejada para observância da garantia constitucional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ. Resposta: No caso em tela, o STF tem competência para julgar originariamente as ações contra o CNJ, conforme o artigo 102, I, r da CRFB/88. O MS 27958 ainda está em julgamento no STF, mas, até o momento, duas já são as posições assumidas: O Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu parcialmente a ordem para anular a decisão do CNJ por entender que a garantia da inamovibilidade se estenderia aos juízes substitutos. O Juiz Substituto já seria titular de todas as garantias, à exceção de vitaliciedade, que estaria condicionada aos dois anos de exercício. Argumentou que o juiz pode apenas…

Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação, possa modificar, extinguir, reformar ou esclarecer a sentença proferida pelo juízo “a quo”. Importante ressaltar que os recursos…

proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, até que, em razão da extrapolação do seu manejo, aponta para a proposta de endurecimento na sua concessão. Julgar Habeas Corpus exige, agora, muito mais que a preocupação com a liberdade de locomoção do paciente. Exige, também, que os magistrados avaliem os excessos que sobejam nos…

Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada. SEMANA 7 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei…

1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da…

2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 STF 1.2.2 STJ 1.2.3 TRFs e juízes federais 1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho 1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais 1.2.6 Tribunais e juízes militares 1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura Procedimentos de ensino Page 1 / 34 Sugere­se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 .…

mão-de-obra era grande. Essa exploração deu causa ao proletariado que criou o instituto da greve. A greve é o 1º instituto trabalhista de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis trabalhistas e com estas à jurisdição trabalhista e a Justiça do Trabalho. Jurisdição trabalhista 1ª instância = Tribunais do Trabalho 2ª instância = Tribunais…

ser declarada de ofício pelo magistrado a extinção da punibilidade ou se isso não ocorrer, deve ser requerida pelas partes, encerrando a persecução em que pé estiver. HABEAS CORPUS Considerações sobre as hipóteses de impetração após transitado em julgado: Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida de liminar, para se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. Júlio Fabbrini Mirabete lembra que: “Embora desconhecida na legislação…

ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de Direitos e interesses individuais, ou seja, esses meios são utilizados quando o simples enunciado de Direitos Fundamentais ao homem não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Como destaca Mandel Gonçalves Ferreira Filho, quando afirma que as garantias de Direitos Fundamentais ao homem são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos poderes públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de Direitos Fundamentais…

Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24 13.PROCEDIMENTO 25 13.1.Concessão de liminar 25 13.2.Apresentação do preso e requisição de informações 26 13.3.Produção de provas 27 13.4.Intervenção do Ministério Público, do Assistente e do Querelante 27 13.5.Sentença 29 13.5.1.Requisitos da sentença em habeas corpus 29 13.5.2.O exame do mérito: a profundidade da cognição 30 13.6.Recurso contra a sentença de…