Ma Fe No Direito Do Trabalho

tínhamos uma ideia equivocada de que princípio era apenas fonte complementar, fonte supletiva de direito, e essa ideia não mais vigora entre nós. Essa ideia é decorrente da leitura da lei de introdução ao código civil, que trazia a visão de que a lei era a fonte primária e fundamental do direito e quando não houvesse lei o juiz deveria se servir da analogia dos costumes, dos princípios gerais do direito, o que deixava os princípios em um segundo plano, ou seja, só poderíamos aplicar…

DIREITO CIVIL II Propriedade: Jus in Re: Relação jurídica que atribui ou investe a pessoa, seja física ou jurídica, na posse, uso e gozo de uma coisa, corpórea ou incorpórea, que é de sua propriedade. Jus ad Rem: Direito pessoal, por designar o direito de se obter uma coisa que ainda não se adquiriu. Jus in Re Aliena: direito real na coisa alheia. Características dos direitos reais: a) Disciplinados por normas cogentes; b) Exercidos de maneira direta pelo titular; c) Têm por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO JOSÉ MARIA, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade de nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS,…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Contrato de seguro Porto Alegre/2014 Contrato de seguro e a boa-fé O contrato de seguro pode ser definido, conforme o artigo 757 do Código Civil Brasileiro: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos determinados”. O seguro tem em sua base nascente a constante busca…

CURSO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA CADEIRA DE DIREITO EMPRESARIAL Trabalho de Pesquisa Títulos de Crédito Docente Discente Dr MCHOLA Tomás M. B. Ferramenta Tete, Outubro de 2011 ÍNDICE 1. Introdução................................................................................................ ................3 Títulos De Crédito 2. Noções Gerais Dos Títulos De Crédito......................................................................4 3. Princípios Dos…

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS n.º: RECLAMANTE: RECLAMADO: ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio

Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, pede deferimento. porto Velho, 19 de março de 2015. Rosangela Lázaro de Oliveira OAB∕RO 610 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I - BREVE RESUMO DA LIDE

I - RELATÓRIO O presente trabalho trata-se da analise de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de SP, de apelação n.º 0227270-94.2009.8.26.0100, cujo relator é o Desembargador Carlos Alberto Garbi, que versa sobre um contrato de compra e venda firmado pelo valor de R$55.000,00, e que após a assinatura e a entrega do cheque no valor de R$1500,00, o autor foi surpreendido com a notícia de que a venda tinha sido cancelada. Ao recurso foi negado provimento, mantendo-se a…