Mínimo Existencial Tributos

Aula Direito Tributário (04/08/2014) Art. 3º, CTN: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei, cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar…

PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL: “princípio do mínimo existencial e a reserva do possível” Eloiza Paula Figueiredo Alves Gilmara Laís Soares Pollyanna dos Reis Santos Thaciana Karla Azarias Feliciano ITABIRA, MG Setembro/2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL: “princípio do mínimo existencial e a reserva do possível”

capacidade contributiva, é INCORRETO afirmar: a)Era princípio já existente na Constituição de 1946, aplicável na época a todas as espécies de tributo. b)Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade. c)A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos determina que o Estado não faça qualquer distinção entre seus contribuintes, a despeito da diferenciação da capacidade contributiva…

tributação ser efetivamente aquilo que sobra para o contribuinte após os gastos que tem com seu mínimo existencial, não haveria tantos problemas e a justiça fiscal estaria materializada. O grande problema é que nossa tributação além de recair fortemente sobre quem ganha pouco, ainda não permite que se deduza todas as despesas em que os cidadãos incorrem para efetivamente garantir o seu mínimo existencial, ou seja, ela ocorre em descompasso com a capacidade contributiva. Klaus Tipke…

com os direitos humanos. Classificação Os tributos em geral, os impostos, as taxas e as contribuições não podem incidir sobre os direitos fundamentais quando imunes. Estas imunidades podem ser explícitas se aparecem no texto constitucional, implícitas se aparecem através de interpretação da CF, objetivas quando protegem coisas e subjetivas quando excluem certas pessoas da obrigação. Imunidades aos Tributos A imunidade está presente na CF nos itens IV

b, c, a 4 - b, a, c 5 - c, b, a Sua resposta 5 [pic] Questão 2: Nota: Não gerada O Direito Tributário existe porque o Estado precisa arrecadar verbas necessários ao desenvolvimento de atividades em prol dos cidadãos. Os tributos são gêneros dos quais são espécies: Alternativas 1 - Somente os impostos 2 - Somente impostos e taxas 3 - Somente Impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e contribuições sociais 4 - Somente Os…

parágrafo 1º da CF. Um exemplo deste tributo é o imposto de renda que apresenta cinco faixas de tributação de forma de quanto maior for à renda conferida pelo contribuinte maior será alíquota de IR a pagar, a fim de suprir as necessidades publicas. Esse princípio está ligado ao principio da isonomia e ao principio da justiça social, estabelece que o sujeito pessoa física que tiver maior capacidade econômica mais contribua para ornamento jurídico por meio de tributos. Esse princípio não…

Inglaterra de Thatcher, mas que se propagam para outros países, inclusive o Brasil a partir dos anos 90, a busca de maior eficiência da Administração Pública é um dos temas cruciais. Se em sua perspectiva inicial, estas reformas propunham o Estado mínimo, transferindo grande parte da prestação dos serviços públicos ao mercado sob o argumento de que a alocação dos bens seria nele muito mais eficiente, movimentos posteriores passaram a defender a sua reconstrução, em busca de…

compreensiva das importâncias acumuladas. Nesse momento, os réus fazem incidir, mediante retenção na fonte, o Imposto sobre a Renda que, repita-se, caso tivessem sido as prestações recebidas no tempo certo, mês a mês, estariam livres da incidência do tributo. 4.2 Do caráter indenizatória da prestação correspondente aos valores atrasados. A natureza jurídica dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos acumuladamente pela via judicial ou administrativa é de indenização, com…

tem de pagar determinado imposto e como isso é verificado e como saber se você tem como obrigação pagar esse tributo ao estado isto é possivel verificar através da tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física que descreve quando se torna obrigatório pagar determinada contia apartir de qual renda é obrigatório pagar este tributo ao estado e qual a aliquota você deve pagar um exemplo de tributo para melhor entendimento é o imposto de renda que dependendo da quantidade de bens que você…