Lógica Do Razoavel E Principios Gerais Do Direito Na Atua

Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário do IBET, visando à obtenção de título de especialista. IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2011 2 RESUMO O presente trabalho visa a analisar o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como demonstrar que o direito ao crédito – resultante da aplicação do mecanismo da…

Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico,

o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais princípios há o da eficiência que veio regular as reclamações relativas a prestação de serviços públicos em geral, assegurados a

Criminologia Principio da Legalidade Rege o Direito Penal – art 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina”. A conduta deve estar prevista em lei. “Não há pena sem prévia denominação legal” Ex: Incesto, mesmo que seja considerado ilícito não é crime Furto uso, não é crime. Se alguém furtar algo de outra pessoa, utilizar e depois devolver não é considerado crime. Somente se for pego em flagrante. Um ladrão que fugir da cadeia sem violência, não pode receber pena maior por

CONCEITO 4 2.1.1 OBJETO 4 2.1.2 OBJETIVO 4 2.1.3 O PROFISSIONAL CONTÁBIL 5 2.1.4 CAMPO DE ATUAÇÃO 6 2.1.5 USUÁRIOS DA CONTABILIDADE 6 2.2 A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 2.2.1 LIVRO DIÁRIO 7 2.2.2 LIVRO RAZÃO 7 2.2.3 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO 8 2.3 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 8 2.4 A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL 9 2.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 11 2.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL 12 2.5.2 ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL 13 2.5.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 15 2.6 A MISSÃO DA…

Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a…

HUMANÍSTICA: Lições Preliminares. Análise da resolução 75/2009 do CNJ. Os temas aqui tratados serão: Análise da resolução 75/2009 do CNJ, noções gerais sobre o programa de Humanística para o TJDf, bibliografia aplicada ao tema, algumas questões sobre o tema. 1) ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 75/2009 DO CNJ Esta resolução regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, a saber: justiça comum, federal, trabalhista,…

abordar os Principios que regem a Administração Publica vemos que no Direito Admisnistrativo assim como os outros ramos do direito que não são codificados são embasados em principios, principios esse que regem a sua funcionalidade no meio, ou seja as funções sistematizadoras e unificadora das leis, que em outros ramos do Direito são desempenhadas pelos códigos como no Direito Penal por exemplo, no Direito Admisnistrativo cabem os Principios. Para Alexandre Mazza (2012) Os Principios…

NULIDADES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Introdução Nulidade é a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso. A sua imposição terá lugar toda vez que o desentendimento de norma processual penal cause prejuízo a direito das partes ou quando haja presunção legal de tal prejuízo por se cuidar de formalidade essencial. A nulidade, na verdade, só ocorre após o ato judicial que decreta a não geração de efeitos do ato processual…

maior ou menor possibilidade de ampliação e harmonização. Partindo desta concepção inicial, tão arraigada no texto positivo e na lógica formal-irritante de Hans Kelsen, o segundo tópico centrará em discutir, com mais vagar, a tese da inexistência de um valor absoluto do justo. O que se pode entender deste relativismo de valores em Kelsen. Mais: qual é o papel da sua lógica de argumentação, em um rigoroso formalismo, para a concepção relativista. Kelsen não consegue se convencer,…