Lógica Do Razoavel E Principios Gerais Do Direito Na Atua

Hermenêutica e Aplicação do Direito Carlos Maximiliano INTRODUÇÃO A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Do exposto ressalta o erro dos que pretendem substituir um a palavra pela outra; almejam, ao invés…

ANTIJURIDICIDADE Uma vez afirmada a tipicidade da conduta, o seguinte degrau valorativo corresponde à análise da antijuridicidade, em cujo âmbito corresponde determinar se a conduta típica é contrária ao Direito, isto é, ilícita, e constitui um injusto. O termo antijuridicidade expressa, portanto, um juízo de contradição entre a conduta típica praticada e as normas do ordenamento jurídico. A tipicidade é indiciária da antijuridicidade, assim, uma vez realizado o juízo de subsunção do…

EXCELENTISSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE-RO RONDON FERREIRA REZENDE, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 349071/SSP/RO, devidamente inscrito no CPF sob o nº 348.301.382-20, residente e domiciliado à Rua Dos seringueiros, nº 997, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça…

ampliação do acesso à Justiça, verifica-se, essencialmente, três ondas renovatórias no direito processual, quais sejam: a) a concessão do benefício da assistência judiciária (porque o processo é demasiadamente oneroso para os necessitados - Lei 1.060/50); b) a criação de ações visando à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas - ACP, ACC - (direitos metaindividuais ou transindividuais - Leis 7.347/85 e Lei 8.078/90); c)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO. O MUNICÍPIO ALTO ALGRE DO PINDARÉ, neste Estado, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C. MF Nº 01.612.832-0001-21, com sede na Av. João XXIII, s/nº – Centro- Alto Alegre do Pindaré - MA, por seu prefeito e Representante Legal, SENHOR ATENIR RIBEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portadora do RG 84035697-8, SSP/MA e CPF 841.155

hipóteses em que o processo se extingue com ou sem esse julgamento (arts. 267 e 269). Para o Código, são sentenças de mérito não somente aquelas que julgam a pretensão do autor (arts. 269, inc. I e 459),3 mas também aquelas que declaram extinto o direito ou a ação (prescrição, decadência) e as que se limitam a homologar atos autocompositivos realizados pelas partes (art. 269, incs. II-V: falsas sentenças de mérito). Existem pois quatro espécies de sentenças no processo civil brasileiro:…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

pela física e pela ética, articulados por princípios comuns. Foi, porém, a ética estoica que mais influência exerceu no desenvolvimento da tradição filosófica, chegando até a influenciar opensamento ético cristão nos primórdios do cristianismo. Para o estoicismo, os princípios éticos da harmonia e do equilíbrio, fundam-se nos princípios que ordenam o próprio cosmos. O homem, enquanto partedesse cosmos, deve orientar a sua vida prática por tais princípios. A ataraxia, a…

CONCEITO 4 2.1.1 OBJETO 4 2.1.2 OBJETIVO 4 2.1.3 O PROFISSIONAL CONTÁBIL 5 2.1.4 CAMPO DE ATUAÇÃO 6 2.1.5 USUÁRIOS DA CONTABILIDADE 6 2.2 A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 2.2.1 LIVRO DIÁRIO 7 2.2.2 LIVRO RAZÃO 7 2.2.3 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO 8 2.3 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 8 2.4 A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL 9 2.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 11 2.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL 12 2.5.2 ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL 13 2.5.3 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 15 2.6 A MISSÃO DA…

Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração no que diz respeito ao pensamento jurídico, voltando a ser estudado a partir do aspecto constitucional. Não seria apenas ajustar o processo às…