Lrf Programação Financeira

outro fator relevante, sendo acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referir a estimativa, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, segundo dispõe o art. 12 da LRF. b) Lançamento (aplicável às receitas tributárias) É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. Compreende os procedimentos determinação…

Salário-família e abono familiar; Serviços de terceiros; Constituição de fundos rotativos. c) Subvenções econômicas; Juros da dívida pública; Diversas transferências correntes; Diversas inversões financeiras. d) Serviços de terceiros; Encargos diversos; Subvenções econômicas; Serviços em regime de programação especial. (UFLA - 2013 - UFLA - Administrador) Parte superior do formulário "É aquele emitido para determinado credor e relativo a uma prestação, de valor indivisível.…

orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e Entidades da Administração Pública, e, como ramo da Contabilidade, oferecer à sociedade, de maneira transparente e acessível, o conhecimento amplo sobre a gestão da coisa pública. 3. O que é Siafem e quais seus objetivos? O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM é um Sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido pelo SERPRO, baseado no Sistema Integrado de Administração Financeira…

CONTÁBEIS ABORDADOS NA LRF E SEUS IMPACTOS NA CONTABILIDADE PÚBLICA............................................................................................... 34 4.1 - A Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................................................................34 4.2 - A Contabilidade e a LRF ......................................................................................................36 4.2 1- Aspectos Contábeis abordados na LRF ......................

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado

são oportunas em ocasiões de precariedade econômica e sua execução, sem interesse imediato, agrava ainda mais as dificuldades dos contribuintes. Assim, o princípio da oportunidade estabelece que a despesa deva adaptar-se às reais possibilidades financeiras dos contribuintes, ou seja, sua capacidade contributiva. 6.4. Legalidade A legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está em toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às…

controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior visibilidade e importância. A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal,…

pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo deste artigo é explicitar à sociedade e aos gestores públicos as principais implicações da Lei Complementar n°131/09 e sua regulamentação na transparência da gestão fiscal. Para isso, foram evidenciadas as formas de se assegurar a transparência da gestão fiscal, o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle e os seus…

da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira. Ao Conselho Nacional de Justiça cabe o controle da atuação jurídica, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e servidores vinculados ao Poder Judiciário. Julgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do

Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horavath, Revista dos Tribunais. • Curso de direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado - Thatiana Pscitelli, ED. Método. I - Atividade Financeira do Estado DIREITO – DEVER-SER (Linguagem) Ciência Direito Direito Objeto O direito é uma ciência normativa e também possui objetos que são normativos. Assim, o direito brasileiro é uma ciência do direito que possui também direito…