Lrf Programação Financeira

no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as…

federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”; a LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA, cumprindo as funções determinadas pela Constituição Federal e pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), detalhando quais as metas do PPA serão priorizadas no orçamento anual, alem de cumprir o papel de propagar as metas fiscais governamentais para o exercício posterior e orientar a confecção da peça…

Responsibility Law; budgets. LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Divisão das Peças Orçamentarias 39 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Crimes Contra as Finanças Públicas.......................................................29 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF Lei de Responsabilidade Fiscal PPA Plano Plurianual LDO LOA Lei de Diretrizes Orçamentária Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 13 1.1 Objetivos: Geral e…

administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; - orientar a elaboração da LOA; - dispor sobre as alterações na legislação tributária; - estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PLDO deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de…

mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;” (Constituição Federal de 1988). O Balanço Orçamentário também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, porém com mais detalhamento. Por fim, a verificação e análise do Balanço Orçamentário permitem a definição dos indicadores que nortearão a Avaliação da gestão orçamentária e, em linhas gerais, da política fiscal pelo impacto da…

no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as…

Universidade de Brasília (UNB) Doutora e Mestre em Economia Prédio da FACE, s. B1-02, Campus Universitário Darcy Ribeiro CEP: 70910-900 Brasília - DF Brasil e-mail: ffreire@unb.br Resumo Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Esse artigo tem como…

Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecida os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Alguns requisitos, também são exigidos para que se elabore e se tenha um fim orçamentário, que esteja de acordo com as…

a sua execução, não pudesse ser alterado objetivando contemplar situações não previstas em sua elaboração. Para isso, existe a abertura de créditos adicionais e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, tudo mediante prévia autorização legislativa. O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam…

dos diversos impostos e taxas, em cada nível de governo. Além de sua evidente utilidade para o contribuinte, o calendário permite organizar o fluxo das receitas públicas, compatibilizando-se com a Programação Financeira de Desembolso. 3. DESPESA NO ORÇAMENTO O orçamento visa principalmente à programação e o controle da aplicação dos recursos públicos na execução das despesas necessárias à atividade governamental. Assim sendo, as Despesas Públicas são o principal objeto do orçamento a…