Logica Juridica 1945

estabelecido que para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3º da mesma Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); Nota: limite alterado pelo Decreto 5.028/2004 - vide nota abaixo. II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual…

história voltada para a regulamentação da segregação sócio-espacial, não tendo ultrapassado a tradição de policiar usos e ocupações do solo urbano. O período que se encerrou em 1964 – inserido numa conjuntura de governos democráticos iniciados em 1945 – ficou conhecido como "desenvolvimentista", tendo sido também uma época altamente marcada por reformas sociais. Durante estes anos, as cidades passaram a ter uma importância fundamental nas políticas de desenvolvimento econômico e social,…

científicos e técnicos para atenter problemas.O planejamento é a elaboração por etapas de planos e programas com objetivos definidos,para realização de fins políticos,econômicos e sociais desejados pelo bem comum.Deve-se basear em um método,plano ou lógica. Entende-se por planejamento o processo antecipação de alocação de recursos para o alcance de fins determinados.O planejamento provoca modificações nas pessoas,nas tecnologias e nos sistemas.O planejamento procura proporcionar uma…

atos administrativos Ato Jurídico Cria Extingue uma situação jurídica Modifica / Altera Mantém / Declara Ato Jurídico Ato Jurídico Específico (gênero) Ato Legislativo Ato Jurisdicional Ato Administrativo *Aplica-se o CC as vezes. 23/07/2013 Princípio / Regra *Princípio: é uma orientação “absoluta” (eles evoluem). - Não poderia integrar o dto porque é um sistema de normas jurídicas (que condicionam os demais). - São obrigatórios em qualquer…

americana. O grande argumento de que se valeram, na realidade, foi o do costume constitucional, que se teria desenvolvido, entre nós, temperando a fria letra da lei maior. Parece, entretanto, que a gênese de normas constitucionais costumeiras, numa ordem jurídica encabeçada por constituição escrita – e não exatamente sumária ou concisa –, pressupõe o silêncio, ou no mínimo a ambigüidade do diploma fundamental. Assim, a Carta se omite de abordar o desfazimento, por denúncia, de…

direito romano e se mantêm nos direitos contemporâneos. Daí, o relevo conferido à interpretação da vontade nos negócios jurídicos e na própria lei, com a recusa definitiva do princípio do escrupuloso respeito pelos verba. A que se juntam figuras jurídicas que chegaram até nós, como a enfiteuse, a hipoteca e a propriedade horizontal. País da Filosofia, a Grécia é naturalmente a pátria do direito natural. Todavia, o seu drama começa aqui. Há também quem o recuse, afirmando um só…

resposta ao aparecimento das doenças. Até à criação do SNS, a assistência médica competia às famílias, a instituições privadas e aos serviços médico-sociais da Previdência. 1899 – O Dr. Ricardo Jorge inicia a organização dos serviços de saúde pública; 1945 – Reconhecida a debilidade da situação sanitária no país e a necessidade de uma resposta do Estado. São criados institutos dedicados a problemas de saúde pública específicos, como a tuberculose e a saúde materna; 1946 – Começa um…

esses direitos devem ser reconhecidos pelo poder político através do direito positivo. Por sua vez, o contratualismo, tese cujos antecedentes remotos podemos situar na sofística e que alcança ampla difusão no século XVIII, sustenta que as normas jurídicas e as instituições políticas não podem conceber-se como o produto do arbítrio dos governantes, senão como resultado do consenso da vontade popular.” [tradução livre] Dessa forma os direitos humanos não teriam valia. O homem não teria…

advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos, bem como mudanças substanciais no que se refere ao direito falimentar pátrio. Nesse contexto, algumas discussões já existentes à época do Decreto-Lei nº 7.661/1945, voltaram à tona. O presente trabalho tem por objetivo analisar um dos temas dentre os quais já existiam controvérsias durante a vigência da legislação anterior, qual seja, a legitimidade ou não da Fazenda Pública para requerer a falência…

ao Estudo do Direito 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil Capítulo II - AS DISCIPLINAS JURÍDICAS 5. Considerações Prévias 11 6. Disciplinas Jurídicas Fundamentais 12 7. Disciplinas Jurídicas Auxiliares 15 Segunda Parte A DIMENSÃO SOCIOLÓGICA DO DIREITO Capítulo III - O DIREITO COMO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO SOCIAL 8. O Fenômeno da Adaptação Humana 19 9. Direito…