Logica Juridica 1945

Internacional Público é um fracionamento didático do Direito, que orienta e rege as relações jurídicas entre os entes internacionais, aí incluídos os Estados soberanos, as organizações internacionais e outros atores internacionais. Distingue-se do Direito Interno, que abrange as relações jurídicas nacionais. Também não se confunde com o Direito Internacional Privado, já que este regula as relações jurídicas entre particulares vinculados a entes internacionais distintos. O Direito…

outra de devedor. Isso se verifica no mútuo 1.  a etimologia vem obligare ou ligare ob, ou seja, ligar por causa de, ligar para. Teoria Geral das ObrigaN ções e Responsabilidade Civil, 11ª Ed. São Paulo, Atlas, 2008, p. 110. 167 REVISTA JURÍDICA ESMP-SP, V.3, 2013: 165-181 José Fernando Simão em que o mutuante, na qualidade de credor, pode exigir do mutuário, como devedor, a restituição em igual qualidade e quantidade do bem emprestado. Nos contratos bilaterais, em que…

O QUE É ONG O conceito de ONG não é pacífico. Entre os autores, quase sempre acadêmicos e militantes desses movimentos sociais, alguns poucos entendem essas organizações como decorrência lógica da própria negação que sua denominação encerra: não-governamentais. Sob esse ponto de vista, todas as instituições privadas, não criadas pelo poder público e constituídas sem objetivo de lucro, mereceriam a qualificação de organizações não-governamentais; o que abarcaria, por exemplo, igrejas,…

Banco da República do Brasil, instituição oficial de crédito do setor financeiro brasileiro (apesar de não ser estatal), que deflagrou a Crise Bancária de 1900. __ Governo de Rodrigues Alves*(1902- 1906): Em 1906, o Banco passaria a uma nova fase jurídica, a terceira e atual, recuperando o nome de Banco do Brasil e tornando-se, a partir de então, uma sociedade de economia mista, isto é, uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a…

mesmo território, existem duas ordens jurídicas diferentes. É a descentralização política das unidades federadas que elegem seus governantes e elaboram leis relativas aos seus interesses locais. No federalismo os Estados federados perdem a soberania em favor da União Federal. Federalismo no Brasil. Passou a ser adotado em 1889, com a implantação da República, e com o advento da CF de 1891 e confirmado pela CF de 1934. Sob o Estado Novo (Era Vargas - 1937/1945) voltamos a um Estado…

mais genérico, de modo a abranger todos os processos ou meios de captar-se a realidade, quer sejam processos discursivos da razão, quer sejam processos intuitivos, de certo modo meta-racionais. Isto porque o estudo que ora vamos desenvolver não é de Lógica ou de Metodologia, mas, sim, de Gnoseologia, isto é, tem por finalidade indagar das possíveis posições cognoscitivas do espírito perante as diversas espécies de objeto, em sua universalidade. Pelas considerações expendidas, sabemos que…

termos como “equidade”, “progresso”, “desenvolvimento sustentável”, “pobreza”, entre tantos outros. É concernente observar um termo muito presente na documentação do Banco, equidade, que substituiu gradativamente a noção de igualdade. Na prática jurídica, “a equidade fundamenta-se numa justiça mais espontânea e corretiva, não se restringindo à letra da lei, podendo mesmo contrariá-la em respeito às circunstâncias e à natureza intrínseca do objeto jurídico considerado” (FONSECA, 1998,…

brasileiro. Ficou conhecido como formulador da teoria tridimensional do direito, na qual os elementos da tríade fato, valor e norma jurídica compõem o conceito de direito. Ocupou a cadeira 14 da Academia Brasileira de Letras, a partir de 16 de janeiro de 1975. Escreveu coluna quinzenal no jornal O Estado de S. Paulo, na qual tratou de questões filosóficas, jurídicas, políticas e sociais da atualidade. Em 1969, foi nomeado pelo presidente Artur da Costa e Silva para a “Comissão de Alto…

normativos, legais, jurídicos e políticos são relativamente recentes, no entanto, todo o processo de positivação de direitos é também de seu estreitamento, já que se dá nos marcos da institucionalidade disponível que, via de regra, não foi construída na lógica dos direitos humanos. Contraditoriamente, toda a luta pela institucionalização dos direitos gera condições, para que possam ser exigidos publicamente, mas também tende a enfraquecer a força constitutiva e instituinte, como…

..............................................10 3.1. Motivo da Existência dos Tributos......................................................................................12 3.2. Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas.......................12 4. Etapa 3........................................................................................................................................13 4.1. As principais obrigações das empresas optantes pelo…