Loas Defesa

1993 com a Lei n º 8.742 Lei Orgânica da assistência Social – LOAS. Na qual assegura que: “A assistência social, direito do Cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativas pública e da sociedade para garantir o atendimento as necessidades básicas.” (LOAS, 1993,ART 1º, P.09) Segundo a LOAS (1993) a Assistência Social realiza-se de forma…

contextualização da Política de Assistência Social com destaque à Proteção Social Especial e demonstrarem a Assistência social antes e após a Constituição Federal de 1988. II - Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...). Tem como objetivo também em descreverem os avanços e desafios com a implantação do SUAS e com a aprovação da Resolução nº 209/2011 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no que refere-se à Proteção…

função era retirar direitos dos trabalhadores conquistados na CF88. Na Assistência, vetou a LOAS, desrespeitando a CF88. A Carta Magna insere a Assistência Social no conjunto do sistema de Seguridade Social e afirma-a como uma política pública, direito de todos, dever do Estado e da sociedade. Contudo, para o artigo 203 referente à Assistência Social traduzir-se em políticas públicas, seria necessário a LOAS, vetada pelo governo Collor e sancionada somente no governo Itamar, em 1993,…

senão em virtude de lei”. Esse princípio visa a combater as arbitrariedades emanadas do poder público. Somente por meio de normas legais podem ser criadas obrigações aos indivíduos. Atendendo a esse princípio, todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são aprovadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a esse Poder fiscalizar a execução dos orçamentos. Foi cobrado em concurso! (ESAF/MPOG – Analista de Planejamento e Orçamento/2002) De acordo com os princípios orçamentários,…

Orgânica da Assistência Social – LOAS, dentre outras legislações (Estatuto da Criança e do Adolescente, Política Nacional do Idoso, ...), tem identificado a avaliação das políticas públicas como um mecanismo que se mostra cada vez mais saudável. O que é - O controle social (controle popular) é entendido como a capacidade que a sociedade civil tem para avaliar, apontar as distorções do sistema descentralizado e participativo da assistência social, bem como, propor a defesa dos…

RESUMO A expressão “questão social”, de acordo com Heidrich (2006,p.2), surgiu na Europa Ocidental, na terceira metade do século XIX, para designar o fenômeno do pauperismo. É executada através de políticas sociais que visam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos, contribuindo para uma mudança social. O problema das enchentes em Marabá é algo comum e tradicional na vida da população, infelizmente todo ano é o mesmo impacto, independente se as cheias é ou não de grandes…

Cuiabá, Abril, 2015/1 SUAS A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A…

pelas diretrizes da lei orgânica de Assistência Social, que busca garantir o atendimento às necessidades básicas da população por meio de iniciativas baseadas em cidadania e inclusão social. Após a Implementação da lei Orgânica de Assistência social (LOAS) Em 1993 a qual municipalizou a Assistência Social em todo pais no município de Maiquinique estabeleceu suas políticas de Assistência Social. A Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social do município já citado é de pequeno porte,…

encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sócio-familiar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra-referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras…

Assistência Social - LOAS, em 1993, contudo, a aprovação da Constituição, que pela primeira vez assegurou inúmeros direitos sociais, a saúde como direito universal, e a Assistência Social como política pública não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, representou um campo importante de disputas e de conquistas entre as classes sociais em torno da abrangência e da garantia dos direitos sociais, no contexto da pactuada e segura abertura democrática do país. A LOAS consagra…