Loas Defesa

APRESENTAÇÃO A ONG Parceiros Voluntários é uma associação civil de fins não econômicos. Criada em janeiro de 1997, atua no contexto das políticas de assistência social decorrentes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, de 1993, e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de 2004. A LOAS propõe a articulação de esforços entre os poderes públicos e a sociedade civil, através das entidades beneficentes e de assistência social, para garantir proteção social a quem dela…

defende-se que, para que a sociedade civil construa uma representação realmente democrática e participativa, é necessário que os representantes criem canais de interlocução permanente com os segmentos representados e as suas intervenções sejam pautadas na defesa de interesses coletivos e não de interesses particulares. Palavras-chave: participação, sociedade civil, assistência social, conselhos. Abstract In the present article it is shown the civil society's participation on the Conselho…

demandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de: • Uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão…

CTPS nº..., PIS nº..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., Bairro..., Belo Horizonte - MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com agência nessa cidade localizada na Avenida..., nº... – Bairro.../Belo Horizonte/MG, com base no art. 203, V da C.F., c/c artigo…

que tornavam os serviços de políticas sociais uso exclusivo do cidadão-contribuinte. Os serviços não contributivos foram ampliados e estes passaram a ser ofertados de acordo com o princípio da universalidade. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada. O SUAS tem como principal direção…

e por melhores condições de vida. Movimentos sociais: são grupos de pessoas que se unem em torno da defesa de necessidades reivindicações e interesses sociais, bem como valores culturais e políticos comuns, ganhando visibilidade social para sua causa. Constituem movimentos sociais: movimento de mulheres, movimento negro, movimento ambientalista, movimento de luta pela terra, movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros. Foram esses atores sociais os…

| |Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços |Defesa Social e Institucional: a proteção básica e a especial devem ser| |privados contratados ou conveniados que integram o Sistema |organizadas de forma a garantir aos usuários o acesso ao conhecimento | |Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as |dos direitos sociassistenciais e sua defesa. São direitos | |diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal

em sistema descentralizado e participativo constituído pelas entidades e organizações de Assistência Social que articule meios, esforços, recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área” (LOAS, 1993). 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 194 prevê a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos…

na argumentação do Senador e relator da Constituição. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Com as noções advindas da Constituição…

nova cara para assistência social no Brasil, transformando-a em direito do cidadão e dever do Estado. Também será mostrado aqui, que apesar das mudanças em 1988, a regulamentação só se efetivou em 1993, através da lei orgânica de assistência social (LOAS). Veremos que por muito tempo a questão social no Brasil, não foi tratada com os cuidados devidos, e que depois da nova constituição houve uma mudança significativa, mas devido a nova política econômica adotada no inicio de 1990,…