Loas Defesa

pelo poder executivo, porem o executivo não havia encaminhado ao congresso nacional propostas de criação da lei da Assistência Social. Nessa época houve várias tentativas de instituições como IPEA e a UnB, além do MPAS de apresentarem uma propostas da LOAS, mas nenhuma delas prosperou no sentido de induzir o executivo a propor regulamentação. Nessa época, foram realizados vários eventos com o objetivo de colher subsídios para a formulação da Lei Orgânica, em junho de 1989, o legislativo…

espaço de interlocução política, negociação; deliberação; lugares de disputa de projetos e recursos; mecanismo de partilha de poder; democratização da vida social. O conselho Municipal de Assistência Social está previstos na Lei 8.742 de 07/12/1993 (LOAS) e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social. O município institui esses conselhos por meio de lei específica que estabelece a composição, o conjunto de atribuições e o…

2013 Câmara dos Deputados LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como…

Política Nacional de Assistência Social – Outubro / 2004 Princípios Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à

Cristina Rossi Tutora de Sala: Fabiana Borges Corrêa Palmas-TO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 4 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 4. A REGULAMENTAÇÃO DA LOAS COMO GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS 6 5. A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL 6 6. CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO Este texto tem como objetivo contribuir para a…

UM ESTUDO DA LOA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Alexander Jose Batista Cristina Martins Drumonnd Josiane Michele B. Pereira Lais Silva Souza Rogério Ferreira de Amorim Belo Horizonte 2011 Alexander Jose Batista Cristina Martins Drumonnd Josiane Michele B. Pereira Lais Silva Souza Rogério Ferreira de Amorim UM ESTUDO DA LOA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

emancipadores ao trabalho. No mais a categoria estruturante do trabalho do serviço social tem estado à frente das lutas de direitos e valores democráticos como, por exemplo, as lutas que levaram a aprovação da lei 8.069/90 (ECA) ou a lei 8.742/93 (LOAS). O serviço social situado e sua inserção na divisão do trabalho tiveram seu pioneirismo na atuação junto à infância “desassistida” e suas famílias. A gênese do serviço social formentava junto à igreja católica desenvolver ações da…

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um instrumento para o assistente social, no que diz respeito, a sua intervenção e como deve ser sua ação diante do embasamento que a lei e a assistência como política de seguridade social dar ao profissional. A LOAS é a lei que assegura a assistência a população, como um direito de cidadania. Sistematiza e institucionaliza os serviços assistenciais às famílias em situação de vulnerabilidade e de risco social. Com isso, o assistente social…

setembro de 2004) e sua Norma Operacional Básica (em julho de 2005) que busca orientar uma nova gestão para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com o intuito de fazer valer as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Tipificação dos Serviços socioassistenciais de acordo com aResolução nº 109/11 de novembro de 2009, As novas imposições e legislações vigentes na área da assistência social vem de encontro com os anseios da população que se encontra…

fortalecido e amparado os mais necessitados. A Constituição de 1988 elevou a Assistência Social à categoria de direito e política pública, no mesmo nível da saúde e da previdência, formando o tripé da seguridade Social e em 1993 houve a aprovação da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) confirmando um direito de acesso à Assistência Social. Em 2005, o Ministério do Desenvolvimento Social criou o SUAS (Sistema Único da Assistência Social). O Suas organiza ações de Proteção Social…