Loas Defesa

..........................2 O que é Plano Plurianual.........................................................................2 O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?....................................3 O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?.............................................4 A Estrutura do Orçamento................................................................................5 Receitas....................................................................................

Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, reconhecendo a Assistência Social como política pública. (COSTA, A.P.M., População em situação de rua: contextualização e caracterização. Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 4, ano IV, dez. 2005.) Atualmente a assistência social firma se no Brasil sobre dois pilares importantíssimos que são a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece…

SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12, 13, e 14 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social– NOB-RH/SUAS. Art. 2º - O texto da NOB-RH/SUAS será publicado em 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado para…

regulamenta a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, trazendo como política social pública. A implantação da seguridade aponta, também, para o caráter de política de Proteção Social articulando com demais políticas para garantia de direitos e de condições dignas de vida. Diante desta nova concepção a Assistência Social configura-se como possibilidade de reconhecimento público e de acesso a demandas e usuários. Desta forma a política de Assistência Social torna-se um espaço para a…

políticas sociais. Dentre dessa lógica a política social acaba por estigmatizar a população ,quando as separa por idade, normalidade/anormalidade, transformando e reforçando a concepção de desviantes e desintegrados. No entanto ,apesar de sua origem de defesa dos direitos dos trabalhadores, origem esta calcada na luta dos trabalhadores, a politica social passou a atender os interesses capitalistas, a transformar os direitos dos trabalhadores em capital privado lucrativo .Descola-se,…

Braun, Clarice Kenrkamp, Amanda Boza e Maria Lucimar. Vitória da Conquista 2011 INTRODUÇÃO A partir da Constituição Federal de 1988, e a criação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) as Políticas de Assistência Social teve seu grande marco como Política Pública em uma direção universal, pois a partir de então foi incluída no tripé da Seguridade Social, juntamente com a Política de Saúde e da Previdência Social,…

seguidamente fora encaminhado ao Congresso Nacional pela deputada Fátima Pelaes, e em 7 de dezembro de 1993, sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, pelo presidente Itamar Franco. Todo o processo acima descrito nos permite compreender que a Assistência Social Brasileira não nasceu conjuntamente com a Constituição Federal de 1988 e com a LOAS. Ela existe anteriormente como uma prática social, alcançando nesses marcos legais, o status de política social, consequentemente…

caráter coopertativo, com consequências práticas muito diversas, em um ou outro caso. Nos anos 80, no contexto da democratização, foi em torno do reconhecimento dos conflitos distributivos e da necessidade de seu processamento político que impôs-se a defesa da participação social nas instâncias de deliberação das políticas públicas, e mesmo na sua execução.É neste cenário que o processo de fotalecimento da presença dos setores populares e dos movimentos sociais ocorrido no debate e na…

discriminação A seguir, no artigo 4º estão os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. Direitos e Garantias Fundamentais: é o termo referente a…

A partir de 1988 a Assistência Social ganha o status fundamental de Política de Seguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não e um favor do Estado ou das entidades filantrópicas. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta este direito. A Legião Brasileira de Assistência (LBA) ainda era uma estrutura muito forte quando a Constituição foi promulgada, no final de 1988. As estruturas estaduais e municipais eram dependentes dos conselhos políticos e financiamento