Loas Defesa

sua vez,é parte de um título ,que junto com os outros títulos formam a constituição federal)específica sobre assistente social,esta previsão encontra-se nos artigos 203 e 204.daí tiramos algumas regras e também outras regras que servirão de base para LOAS e outras leis que ajudam a formação fática do assistente social. Art.203.A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos:1.a proteção à família,à…

até hoje haja negligência do governo em alguns casos. Contudo, mesmo depois de escrita e proclamada a constituição de 88, faltava algum órgão que cobrasse esses direitos que todo cidadão deveria ter, nasce então a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações políticas, trazendo uma importante contribuição para garantia dos direitos humanos. A PNAS foi redesenhada em 2004 tendo o enriquecimento de inúmeras contribuições…

de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma planejada e

proteção constitucional é o direito do maior de 65 anos ao transporte urbano gratuito (art. 230, § 2º). Vale registrar que o maior de 70 anos exerce o voto facultativamente (art. 14, II, b). Nos art. 127 e 129, a CF reserva ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos da sociedade, incluindo-se idosos. No campo individual, os idosos carentes devem contar com o apoio da Defensoria Pública (art. 134). E, como já vimos, o idoso é cidadão e, portanto, além das garantias citadas,…

uma política federal de assistência social e não política nacional de assistência social, tal afirmação reside no fato da total desarticulação da ação pública brasileira nesse campo, a qual representa a principal marca de todo o período anterior à LOAS e define um modelo de gestão de política cujas características são a autonomia e a independência de cada um dos níveis de governo. A expressão máxima da assistência social no Brasil foi a Legião Brasileira de Assistência – LBA. que teve…

três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social. A continuidade aos avanços da CF foi realizada através da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que regulamentou o artigo 204 da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”. A Loas tornou operacional os princípios estabelecidos na CF. Instituiu a participação dos representantes de associações e organizações da sociedade na gestão das políticas públicas,…

A ME NINA LOAS A menina LOAS...O texto faz uma analogia entre uma menina pré-adolescente e a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), ambas comemoram 10 anos de idade e tem semelhanças entre si pelas próprias determinações sociais, econômicas, políticas, histórica de nossa sociedade brasileira. A pré-adolescente brasileira apresenta as suas irmãs à saúde que é de acesso universal a todos, e a previdência social que é contributiva, porém a Assitencia Social não nasce como uma política no mesmo

Vicente; e alguns mais, 1606, quando da chegada dos primeiros sesmeiros da Capitania de Itanhahém que, acredita-se, venha a ser a origem do povoamento como, grosso modo, foi o sistema de Capitanias Hereditárias à base da exploração dos bens naturais, defesa e fixação do homem à terra no Brasil. De todo modo, pode-se afirmar que, no início do século XVII, além dos índios guaianases, já havia um crescente grupo de “paratianos” estabelecidos por aqui. Por volta de 1640 o núcleo chamado…

saúde e a previdência social. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, vem regulamentar o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. É a partir daí que a Assistência Social adquire o status legal de política pública, direito do cidadão, e passa a compor o sistema de proteção social brasileiro. A implantação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, materializa o conteúdo da LOAS, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, que constitui-se na…

dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Principais pontos da LOAS: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…