Loas Defesa

do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes…

operacionalizar as ações como ainda monitorá-las e avaliá-las. O Dicionário traz termos utilizados pela SMAAS/PBH cujas definições já estão validadas no conjunto da política municipal e nas legislações pertinentes (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional da Assistência Social - PNAS, Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso - EI e outras). Algumas dessas definições não correspondem, com exatidão, àquelas…

Seguridade Social em defesa dos direitos da Trabalhar na Assistência Social Contribuições do Conjunto CFESS/CRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social Versão preliminar Brasília, 22 de setembro de 2010 Conselho Federal de Serviço Social Conselhos Regionais de Serviço Social Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social 1) Apresentação1 O Conjunto CFESS-CRESS, composto pelo Conselho Federal de Serviço Social,…

em nosso país, foi a Constituição Federal de 1988 que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população. a Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do

das politicas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer fortalecer uma intervenção profissional critica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e as organizações populares de defesa de direitos. O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos onde a questão social explode com repercussões no campo…

ainda há resistência. As figuras do professor, do diretor e do coordenador pedagógico são muito tradicionais. Os profissionais que ocupam essas posições já têm um espaço consolidado e sentem medo de ter seu território invadido. Adotam uma postura de defesa automática contra tudo aquilo que pareça uma ameaça. Mas na verdade, nossa atuação não invade espaços de ninguém. Ela cria um novo espaço e contribui com os demais. Aos poucos, as pessoas vão compreender melhor. ASSISTÊNCIA SOCIAL …

Orçamentária Anual –| |LOA (4), assistidas por uma lei complementar (a 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal), que, dentre outros atributos, tem a premissa de | |assegurar a garantia de controle na execução dos gastos, acompanhamento e avaliação dos riscos, das metas e objetivos traçados nas leis do | |orçamento público. | |Durante a execução da LOA, podem…

quanto no trato dos serviços com os usuários aos quais se destinam. Além disso, a opção do governo federal por centralizar, em sua esfera de decisão, a realização de ações assistenciais de intervenção direta, em flagrante contradição com o disposto na LOAS, deixa entrever a intenção governamental de impingir à assistência social um modelo autoritário de administração, que anula a possibilidade de representação legítima da sociedade civil, na esfera federal, na gestão da assistência…

abandonada, sociedade abandonada (Kaloustian eFerrari 1994), Foi a partir da Constituição Federal de 1988 e da construção do aparato legal da assistência social como política pública representado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelas Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB/SUAS-RH), estabeleceu-se um mecanismo forte de leis, princípios, diretrizes e normas que orientam…

proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à sua proteção e a de seus familiares; socorros mútuos; Assistencialismo: fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; primeira noção…