Loas Defesa

discriminação A seguir, no artigo 4º estão os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. Direitos e Garantias Fundamentais: é o termo referente a…

conselhos e planos. Organizada de forma descentralizada e participativa e orientada pela Constituição Federal de 1988 que institui a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado e pela Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Nº 8.742 – LOAS de 07 de dezembro 1993 que instituiu a criação dos Conselhos e dos Fundos de Assistência nas três esferas federativas estabelecendo ainda os objetivos, princípios e diretrizes das ações sociais. As medidas de contenção à questão…

sanitários Já Assistência Social é uma política pública de atenção e de direitos, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Com a Constituição de 1988, tem início a construção de uma nova concepção sobre o Serviço Social e regulamentado pela LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, o Serviço Social trabalha em prol da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal Cabe à assistência social ações de prevenção e provimento de um conjunto de…

atendimento, ao lado da Saúde e da Previdência. Isso significa que a Assistência Social é hoje um dever do estado e um direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS Lei Federal Nº 8.742/93 veio regulamentar a Assistência Social de acordo com os princípios fixados pela Constituição. Em seus objetivos, a Lei Orgânica da Assistência Social evidencia a proteção à família, à infância, à adolescência e…

aquisições pessoais e sociais aos usuários e opera integralmente as funções de proteção social, defesa de direitos e vigilância socioassistencial, realizadas de forma territorializada em unidades públicas e/ou não governamentais. Como responsabilidade do Estado os serviços socioassistenciais são regidos por normas técnicas, padrões, metodologias e protocolos referenciados pelo SUAS. Conforme o art. 23 da LOAS o caráter continuado supõe atenções ações sistemáticas e contínuas, por tempo…

integra três frentes de atuação na defesa da inclusão e dos direitos sociais, constituído pelo direito à renda, segurança alimentar e assistência social. Desta forma, a Política Nacional de Assistência Social ora apresentada expressa o conteúdo da Assistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Busca transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por meio de…

assistência social localiza o nascimento e as primeiras perspectivas da Política Nacional, cria o Sistema Único e propõe regulação institucional pela primeira vez no país de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. PALAVRAS−CHAVE: Assistência Social; Política Nacional de Assistência Social; Conselho Nacional de Assistência Social; Sistema Único de Assistência Social; Proteção Social; Benefícios. INTRODUÇÃO No debate ocorrido em 14 de maio…

privadas de assistência social, fiscalizando e controlando a adequação e qualidade, as autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais. Para alcançar eficiência, esse sistema pretende manter espaços institucionais (de defesa social e institucional), tanto para manifestação de interesses dos usuários, como de violação aos seus direitos enquanto usuários da assistência social. O que está em cena são a processualidade histórica, as funções do Estado…

Assistência Social pautada nos direitos, o grande desafio é como efetivá-los. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, dispõe de um sistema descentralizado e participativo e preconiza que a gestão política e a organização das ações devem ser articuladas nos três níveis de gestão governamental. A LOAS estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como também as…

tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.1 Além da previsão do benefício realizada pela Constituição Federal, ele é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. Para adquirir o benefício é necessário que a família realize comprovação de…