Direito

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: o desafio de uma representação democrática. Leonia Capaverde Bulla* Maria Laci Moura Leal**

Resumo - No presente artigo, aborda-se a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social. Destacam-se o protagonismo e o papel da sociedade civil no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. Sendo os conselhos um dos principais instrumentos de participação democrática, defende-se que, para que a sociedade civil construa uma representação realmente democrática e participativa, é necessário que os representantes criem canais de interlocução permanente com os segmentos representados e as suas intervenções sejam pautadas na defesa de interesses coletivos e não de interesses particulares. Palavras-chave: participação, sociedade civil, assistência social, conselhos. Abstract In the present article it is shown the civil society's participation on the Conselho Municipal de Assistência Social (City Council of Social Assistance). It is highlighted the protagonism and the role of civil society in the process of Brazilian society's democratisation and the struggle for the extension of the social rights written on the Federal Constitution of 1988. Being the councils one of the main tools of democratic participation, it is defended that, for the civil society to build a really democratic and participative representation, the representants need to create channels of permanent interlocution with the represented segments and theirs interventions need to be focused on the defence of collective interests, not private ones. Key-words: participation, civil society, social assistance, councils.

INTRODUÇÃO Nos últimos anos, no Brasil, tem-se assistido a um amplo movimento de participação da sociedade civil que vem conquistando importantes espaços de participação democrática em instâncias