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CONTROLE SOCIAL: Perguntas e Respostas

Esta cartilha tem a pretensão de fornecer subsídios para as pessoas, a sociedade e suas organizações, com objetivo de esclarecer o papel das organizações não governamentais no controle social das ações de atendimento executadas pelo Estado ou por seus prepostos. Apresenta as origens desse controle, sua fundamentação, forma, conceito, abrangência e a razão de ser na consolidação do Estado Democrático brasileiro. No momento em que a cidadania exige se construam políticas públicas mais transparentes e afinadas com os interesses e anseios da população, a OAB de Santa Catarina espera estar contribuindo efetivamente para o fortalecimento democracia. Por intermédio da implantação e implementação de conselhos sociais, dentre os quais os Conselhos de Assistência Social, a sociedade catarinense poderá contar com um dos principais instrumentos do exercício do controle social e com isto garantir a formulação de políticas públicas inclusivas, afiançadoras dos mínimos sociais.

SUBSÍDIOS PARA A CARTILHA

1. O que são Conselhos Sociais?

São órgãos de deliberação coletiva criados por lei municipal, estadual ou federal, no qual participam as organizações governamentais (Secretarias e órgãos vinculados) juntamente com a sociedade civil organizada (organizações não governamentais – ONG’s). Estes órgãos encontram-se vinculados à Secretarias Municipais e Estaduais e Ministérios da República.

2. Qual a finalidade dos Conselhos Sociais ?

Os conselhos sociais podem ser agrupados em conselhos setoriais e conselhos de segmentos sociais. A finalidade dos conselhos setoriais como os da saúde, da educação, da assistência social, do trabalho e dos conselhos de segmento social, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros, está definida em sua lei de criação. Os conselhos sociais sendo o espaço público onde atuam paritariamente sociedade civil organizada e