Liquidação De Sentença

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima,…

Um processo trabalhista segue vários passos. Na seqüência, passaremos a relacionar as peças mais importantes para análise e realização dos cálculos de liquidação. Os termos abaixo são muito utilizados no âmbito trabalhista e, conseqüentemente, é de vital importância o seu conhecimento. 1.3.1. - Petição Inicial: Havendo a lesão de um direito do trabalhador, este poderá recorrer à Justiça do trabalho, onde são relacionados os direitos lesados, devidamente fundamentados por um advogado habilitado.

Ação Civil Ex Delicto 9 3.2 Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 10 3.3 Execução Direta Da Sentença Penal Condenatória Que Fixa A Indenização Cível 11 3.4 Possibilidade De Simultânea Execução Da Indenização Fixada Pelo Juízo Criminal E Da Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 12 3.5 Competência Concorrente Dos Juízos Criminal E Cível Para Fixação Da Indenização Ex Delicto 12 3.6 Competência No Caso De Interposição De Recurso Da Sentença Penal…

configuram um ataque ao título executivo. Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os…

Responda: 1- Qual a natureza Jurídica da Liquidação de Sentença? Depois da vigência da lei 11.232/05 a liquidação de sentença passou a ostentar natureza jurídica de incidente processual que visa a declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo processado perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, dando à parte que tem razão e na medida em que tenha condições processuais à satisfação de seu direito pleiteado perante o Estado-juiz. O descolamento do instituto -…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

Execução coletiva e execução individual da sentença coletiva As considerações a respeito desse tema justificam-se não só pela sua importância, mas também pela polêmica em torno de vários aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual

processo de execução por título judicial tornou-se fase, que o legislador denominou de “cumprimento de sentença”, mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo. Esse processo único, que passou a conter as duas fases, foi apelidado de “sincrético”, por conter fases distintas. EXEÇÕES: Quando a execução for de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira, que julgar procedente a revisão criminal ou…

prolatado sentença, julgando procedente o pedido para condenar o réu a pagar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de danos materiais comprovados, a serem apurados em liquidação de sentença. INDAGA-SE: A sentença prolatada é líquida ou ilíquida? Por quê? A sentença é líquida em relação ao Dano moral, pois o juiz determinou o valor da condenação, e é ilíquida em relação ao dano material pois ainda será determinado em liquidação de sentença,…

INTRODUÇÃO Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida a sentença o vencedor "ganha mas não leva". Visando combater essa justa insatisfação, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no ano de 2004, mais precisamente em dezembro, formalizaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário…