Lindb Segundo O Doutrinador

3) Aspectos Processuais do Divórcio:- a) Competência – artigo 100, § 1º - era do foro da residência da mulher e assim permanece, portanto entende-se que a competência continua sendo no foro da residência da mulher para o divórcio. Alguns doutrinadores dizem ser este artigo inconstitucional já que tanto o homem como a mulher tem os mesmos direitos e este privilégio seria então contra a CF. Porque privilegiar a mulher com relação ao foro ?. b) Legitimidade (quem pode propor o divórcio)

bens jurídicos mais importantes para que se torne possível o convívio social. O Direito Penal também tem a função de garantia, em que o cidadão só será punido caso venha a praticar o que está previsto na lei penal; Informações Complementares Segundo Rogério Greco, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou nas precisas palavras de Luiz Regis Prado: “O pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato

dilemas, lacunas e conflitos de normas (antinomias). A todo pedido judicial, deve o Estado prestar jurisdição, por força do princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (Art. 126 do CPC e Art. 4º da LINDB). Deverá realizar a subsunção ou a hermenêutica para colmatação fechando o sistema. Nosso sistema jurídico é misto (romano-germânico), o que permite abertura hermenêutica do…

respeitando assim o indivíduo e a coletividade. O ATAHUALPA FERNANDEZ, vai além quando diz: “A virtude e a independência do operador do direito não é outra coisa que a manifestação da autonomia do direito, comprometido ceticamente com o imperativo segundo o qual o direito deve ser manipulado de tal maneira que suas conseqüências, sempre compatíveis com a maior possibilidade de evitar ou diminuir a miséria humana, permitam a cada um viver com o outro na busca de uma humanidade comum,…

ao dia 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil, nos termos do artigo 34 da Lei 12 4.320/64 que regula as normas gerais do direito financeiro. Dessa maneira, o princípio da anterioridade propaga a ideia supressão da não surpresa tributária. Segundo Carrazza a anterioridade tributária traduz a perspectiva que o contribuinte tenha conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa se planejar e com tranquilidade, a…

Georg Jellinek (1606-1851 a 12-011911) – Juiz e filósofo do direito, nascido em Leipzig, Alemanha. Este professor que lecionou nas Universidades de Basileia e Heidelberg na Alemanha, foi quem desenvolveu a “Teoria do Mínimo Ético. O mínimo ético, segundo sua teoria, é o conjunto mínimo de regras morais obrigatórias para se sobreviver em sociedade. CiNEmATECA “Sócrates”, filme de Roberto Rosselline, exibe com clareza o início do conceito de direito e justiça na Grécia antiga.…

previsão de seu final, sua morte e até mesmo sua sucessão. A partir do século XX, pouquíssimas atividades da sociedade são exercidas pelo homem como pessoa natural. Tem-se, então, um crescimento significativo da importância das pessoas jurídicas. Segundo Antônio Chaves (1982, v. 1. T. 1:652), “vivemos o século das pessoas jurídicas, se não são elas que vivem o nosso século”. A pessoa jurídica adquire personalidade e capacidade jurídica, como sujeito de direitos e obrigações. Enquanto…

controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a selvageria humana. Norma jurídica é, segundo Marcos Bernardes de Mello (2003), uma hipótese de incidência ligada por um modal de natureza deôntica a um preceito normativo, ou seja, se A é, deve ser B. Depreende-se, ainda, que a lei, por ser um dispositivo normativo contém normas…

tecnicamente relevante da palavra “hermenêutica”, nos dias correntes, é “Ciência da Interpretação”. Registro, portanto, a existência de confusão semântica acentuada pelo fato da palavra "hermenêutica" ser de origem grega, significando interpretação. Segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a linguagem dos deuses.  As raízes da palavra “hermenêutica” provêm do verbo grego hermeneuein e do substantivo hermeneia,…

prazo que lhe é assinado, desde o nascimento dela, ação, em regra, posterior ao nascimento do direito, para que se operem os efeitos que lhe são legalmente assegurados, quando seja seu direito ameaçado ou violado 5 2 DA PRESCRIÇÃO 2.1 CONCEITO Segundo o Dicionário Jurídico de Plácido e Silva (2012), prescrição vem do latim praescriptio, de praescribere (prescrever, escrever antes, donde determinar ou prefixar), em sentido geral, em harmonia com sua etimologia, quer o vocábulo…