Lindb Segundo O Doutrinador

respeito à possibilidade do médico realizar a extirpação do feto anencefálico, sem tornar-se co-autor do crime de aborto, bem como de excluir a culpabilidade da mãe que tenha tomado tal decisão. Preliminarmente, insta definir o que seria o abortamento. Segundo o professor Sérgio Habib: “Abortar, etimologicamente (ab-ortus, privar do nascimento), significa a interrupção violenta do processo de gestação com a conseqüente morte do feto.”1 O termo anencefalia pode ser definido como:…

de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir. No caso em questão, os jurados apenas julgaram como procedentes as informações colidas, e a veracidade do ato. E corroboraram que, o julgo sobre a autoria delitual…

teoria da Agnição, subteoria da expedição, mas para alguns doutrinadores modernos as exceções se tornaram a regra e portanto, segundo eles o Código adota a teoria da Agnição, subteoria da recepção, existe portanto uma divergência doutrinaria a respeito do assunto. Obs: Em regra reputa-se celebrado o contrato no local onde foi proposto, entretanto, quando se tratar de contratos internacionais vale o que roga a LINDB, art. 9º, §2º, segundo a qual vale o domicílio do proponente…

concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista…

conflito, até o seu reconhecimento como ciência autônoma. No que tange à homologação da sentença estrangeira, como um instrumento destinado a reconhecer a sentença proveniente de Estado estrangeiro, permitindo tenha eficácia em solo brasileiro, no segundo capítulo, far-se-á a análise dos requisitos necessários para a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, em face às relações internacionais privadas. Os Tribunais analisam tão somente os aspectos formais sem averiguar o conteúdo…

*Internas *Internacionais *Fonte Normativa (lei) LIN - inspiracao na EGBGB, código civil alemão. LIN vela + código civil novo CPC, código civil *Doutrina: duplo papel de interprete e guia da jurisprudencia. Lula trocou de LICC para LINDB. As nossas regras de conexao nao atendem no mercado internacional. O costume aparece como uma fonte principalmente no comercio exterior. Ex: carga perdida em mar, vao ate as seguradora vao usam os uso e costumes e desde muitop tempo que aquela

declaração dos direitos humanos, nem dizer que este não serve para nada. É não apostar todas as fichas em um lado (DIP), nem abster-se de qualquer crença no DIP Breve histórico do Direito Internacional Público Roma Clássica: Jus Gentium e Jus Civile – o segundo nome para o Direito Internacional Público é o “Direito das Gentes’’ ou “Direito dos Povos”. Roma abre as portas para o direito internacional pois diferencia o Direito do Cidadão (jus civile) e o Direito do Estrangeiro (jus…

executoriedade. Existência da lei é sabida por todos; 3º Publicação: entra em vigência, resultando a obrigatoriedade. Deve ser respeitada por todos; 4º Revogação: extingue, total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). Importante a leitura do art. 1º da LINDB: Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se…

Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir No caso em questão, os jurados apenas julgaram como procedentes as informações colidas, e a veracidade do ato. E corroboraram que, o julgo sobre a autoria delitual…

de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir No caso em questão, os jurados apenas julgaram como procedentes as informações colidas, e a veracidade do ato. E corroboraram que, o julgo sobre a autoria delitual…