Lindb Segundo O Doutrinador

contrato e a sua complexidade, qual a legislação aplicável e como as fraudes contra o seguro afetam as relações empresariais. Do Contrato de Seguro Por Camila Daun O saudoso doutrinador Pontes de Miranda conceitua o contrato de seguro como “o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento, a ressarcir ao segurado, dentro do que se convencionou, os danos produzidos por sinistro ou prestar capital ou…

coisas inanimadas, a menos que as disposições que lhes são alusivas se apresentem sob a forma de um ônus ou de uma liberalidade a uma pessoa capaz de ser beneficiada em testamento. Além do mais, somente as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras (LINDB, art. 10, § 2º), maiores ou menores, que estiverem vivas ao tempo da abertura da sucessão, podem ser herdeiras ou legatárias, de maneira que, se o herdeiro ou o legatário falecerem antes do testador, a cláusula testamentária que os…

familiar. No momento em que a justiça consolidar esse entendimento, isso deverá repercutir como medida acertada e irrefutável, amenizando o desrespeito e alcançando, assim, o ideal de uma sociedade “fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Os doutrinadores e juristas brasileiros já caminham no sentido de conferir alguns direitos às uniões formadas por pessoas do mesmo sexo, seja no âmbito das uniões estáveis como no das relações matrimoniais, restando agora à própria sociedade,…

litígio em outro Estado, reconhecendo assim sua eficácia, tornando-a apta a gerar efeitos no Brasil. Desta maneira, a homologação gera de pronto, dois efeitos à sentença arbitral: atribui-lhe força executiva e lhe assegura autoridade de coisa julgada. Segundo a legislação pátria, poderá ser homologada qualquer sentença estrangeira, desde que tenha sido proferida em conformidade com a lei do local de sua formação que indique o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação. Durante o…

de moral, a não ser que os pais não tenham condições financeiras para sustentá-lo, a partir disso os avos podem ser obrigados a ajudar esse menino. ********************************************************************* CASO CONCRETO 3 O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de…

PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido

de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir. No caso em questão, os jurados apenas julgaram como procedentes as informações colidas, e a veracidade do ato. E corroboraram que, o julgo sobre a autoria delitual…

611,caput,CLT) Acordos coletivos são pactos celebrados entre uma ou mais empresa sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho. (art.611,§1º,CLT) 19/03/15 -Regulamento de empresa:> discutem os doutrinadores se o regulamento de empresa pode ser considerado como fonte do direito do trabalho.Verifica-se no referido regulamento que o empregador esta fixando condições de trabalho,disciplinando não só os empregados atuais da empresa como…

garantir o respeito a ordem jurídica material( garantir o respeito do direito material do trabalho). EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO No tempo: quando a lei pode ser efetivamente aplicada, quando começa a vigorar. LINDB – lei de introdução as normas brasileira (antiga LICC, é que mudou o nome) – se a lei não trouxe nada expressamente dizendo quando vai vigorar, a lei passar a vigorar em 45 dias. Muito raro, na verdade, uma lei não trazer o prazo para…

em descrever, em seu art. 5º, XXXVI in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (BRASIL, 1988). Ademais, o instituto também possui esteio na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB – decreto-lei 4657/42. Em seu bojo, o decreto explicita com propriedade no assunto as características intrínsecas ao direito adquirido, conforme dispões no teor de seu art. 6º, §2º, in verbis: Art. 6º - A lei em vigor terá efeito…