Lindb Segundo Doutrinador

em diversos certames. Nesse módulo, selecionamos, também, questões de prova extraídas de concursos passados bem como questões inéditas que servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA…

um sistema que propicie a fixação do sentido e alcance das normas jurídicas. Hermenêutica sendo uma ciência da interpretação, busca ela interpretar a essência da lei, e o que realmente o legislador quis disciplinar com tal elemento normativo. Doutrinadores como Paulo de Barros Carvalho defendem que a hermenêutica não está na lei em si, mas na cabeça do interprete da lei que constrói a interpretação legal, a partir da legislação vigente e para tanto se utiliza de métodos previamente…

1977 que trouxe pela primeira vez no texto constitucional o divórcio, até a EC 66 de 2010 que consolidou o divórcio como fim da vida conjugal. O código civil traz a separação como instrumento para por fim a sociedade conjugal, sendo assim muitos doutrinadores divergem quanto a sua existência com a anuência da EC 66, pois estamos diante de dois institutos com muitas similaridades, logo saber distinguir ambos e estudar as divergências advindas deste tema se faz necessário. Veremos neste…

estudo da mesma. De acordo com Venosa (2004, p.162), alguns autores tratam esses princípios como normas jurídicas ditadas pela razão ou como direito positivo de cada povo, podendo ser considerado um instrumento de uso amplo na experiência jurídica. Segundo Paiva “passou-se a priorizar não mais a letra fria e estanque da lei que outrora era idolatrada, mas sim a compreensão da norma, que está além do texto escrito.” Contudo, é possível notar que o papel dos Princípios Gerais do Direito…

lado a segurança das relações constituídas sobre a égide da norma revogada que a novatio legis deve tentar preservar; por outro, a nova lei traz, em princípio, a evolução das necessidades sociais, o progresso, a visão moderna. Assim, determinados doutrinadores e a própria jurisprudência ora pendem para um lado, ora primam pelo outro. A solução, contudo, deve ser aristotélica, buscando um meio-termo para que não haja nem o apego retrógrado ao passado, tampouco o desfazimento do que já foi…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Tem sido constante entre os doutrinadores reconhecer diferentes graus de aplicabilidade e eficácia na norma constitucional. Como regra geral todas as normas constitucionais apresentam eficácia jurídica e social em nosso ordenamento nos casos concretos. Michel Temer observa que: “a eficácia social se verifica ne hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações

classificar tais bens? E, fundamentalmente, porque é importante entendermos tais questões e qual a sua repercussão em nossas vidas? Orientados através da lei pátria, da jurisprudência e dos principais doutrinadores civis atuais, retrataremos as questões acima mencionadas nesse sucinto e esclarecedor trabalho acadêmico, que tem por principal objetivo melhor compreendermos o Livro II, Título Único do Código Civil de 2002 e seus artigos…

normas jurídicas, são estudadas pela história, pela filosofia e sociologia do direito. b) Fonte Formal -> São os meios pelos quais a realidade social e dornada discurso jurídico. São estas fontes que importam diretamente a dogmática jurídica. Os doutrinadores, com alguma advertência, classificam as fontes formais em imediatas (primária) e mediatas (secundária).  Introdução ao Estudo do Direito – Aula 3 – 25/03/2015 Jocemar Carneiro  Processo Legislativo: È um meio pelo qual…

tese não cabe recurso, exceto embargos de declaração. Isso se deve, naturalmente, ao fato de que a uniformização jurisprudencial é de interesse público, independentemente da possibilidade de ser suscitado pela parte. Por este motivo, sustentou o doutrinador que apenas o Ministério Público possui interesse para recorrer de tal decisão, porque "para ele [o Ministério Público] a sucumbência existe desde que a tese que ele entenda corresponder ao interesse público na tenha sido, finalmente,…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…