Lindb Segundo Doutrinador

instrumento que combatesse a inércia do legislativo. 2 3 4 Carta de Direitos Cortes da Equidade Injunções. Há ainda, doutrinadores que discordam quanto a origem americana e/ou inglesa do Mandado de Injunção, afirmando que o referido instituto possui suas raízes na ação de inconstitucionalidade por omissão portuguesa. Esta posição é defendida pelos doutrinadores J.J. Calmon de Passos e Ademar Ferreira Maciel e também pelo Ministro Carlos Velloso. Divergindo de qualquer…

não há previsão expressa no texto quanto à sua revogação. Ex: a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/73) teve a maioria de seus preceitos incorporados no texto do Código Civil de 2.002, estando eles, portanto, revogados tacitamente. Ou o artigo 15, “e”, da LINDB, pois a competência ali descrita (do STF – Supremo Tribunal Federal) foi modificada por lei nova, passando a ser do STJ – Superior Tribunal de Justiça. § 2O A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ…

resultado jurídico independentemente de outrem. 13. O que Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes denominada de Lei de Introdução ao Código Civil) disciplina? Resposta: A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (ou LINDB) é um decreto-lei (de n.o 4 657/42). Regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico…

substância. Formais: São chamadas de fontes de conhecimentos, por que de fonte só têm a forma; porém nada de conteúdo. Fontes Materiais ou de produção As fontes Materiais podem ser: Imediata (que está mais próxima) são os órgãos do Estado, aqueles que segundo a ordem Constitucional tem o poder de Legislar, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Mediata ou remota (mais distante) são as sociedades, o Direito emana do grupo social. Para Paulo Nader, ele vê que o Direito não é…

2 Referencial teórico A doutrina comumente atribui dois sentidos ao termo “fonte” quando este se refere às fontes do Direito. Assim, em primeiro lugar, fonte do direito seria a quem é atribuído o poder normativo e, em segundo lugar, fonte do direito seria a externalização, o resultado da atividade normativa. Neste sentido, com base na definição de Fontán Balestra (BALESTRA, 1953, p.1033), citado por Rogério Greco…

relações sociais, isto é, caso concreto, quaestio facti, ao fato acontecimento. c) O intérprete exerce o trabalho de decodificador já que o direito encontra-se codificado na norma jurídica. d) É a arte que tem por atores acadêmicos de direito, doutrinadores, professores e operadores do direito. 3. Funções da interpretação a) Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais que lhe deram origem. b) Estender o sentido da norma às relações sociais novas, ainda…

da realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica, 2° Fase procedemos a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante e por fim na 3° Fase, assim concretizado, os estágios, deste trabalho, desenvolvemos o trabalho final, conforme cito no item, Das…

beligerantes são aqueles que estão em combate, ao passo que os Não-beligerantes são aqueles que não estão em combate. Assim, o direito internacional não permite ataque aos não-beligerantes, sendo considerado o ataque como crime de guerra hoje em dia, segundo o TPI. Surge a “trégua de Deus”, sendo essa um momento em que os lados beligerantes param a guerra para tratar os feridos e enterrar os cadáveres. Esses foram marcados pelos feriados. Conceito de Guerra Justa através das…

inutilizáveis no processo (art. 5º, inc. LVI). A garantia da inviolabilidade do domicílio é outro preceito processual-constitucional (art. 5º, XI); Idem o sigilo das comunicações em geral e de dados. Somente as telefônicas podem ser interceptadas, sempre segundo a lei e por ordem judicial, mas restrita à colheita de provas penais (art. 5º, XII). Há ainda garantias específicas para o processo penal: a) presunção de inocência do acusado (art. 5º, LVIII); b) vedação da identificação…

envolvidos. Como no direito internacional funciona a autonomia da vontade, não há coerção nas medidas e normas, é necessária a confrontação das legislações de cada parte envolvida para chegar a uma conclusão, não há consenso. BIBLIOGRAFIA: Há diversos doutrinadores que escrevem sobre o assunto, buscando encontrar fórmulas jurídicas que possam tutelar o direito internacional privado. CONCEITO DE DIPRI: Em termos simples, o DIPr é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz…