Lindb Segundo Doutrinador

anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ou especiais, sem conflitar com a antiga, não a revogará (LICC, art. 2º, § 2º). Pergunta-se, a LINDB aplica-se somente ao Direito Civil? Fundamente. Não, pois por se tratar de uma lei que contenha princípios gerais reguladores da aplicação e entendimento das demais normas, a LINDB aplica-se a outros ramos do direito, e não somente ao Direito Civil. No tocante a classificação das leis, diferencie norma de ordem pública de…

Princípios Gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas; d) Jurisprudência e pareceres de competentes juristas das várias nações, como elementos subsidiários para determinar as regras de direito. A Corte pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por eqüidade, se as partes litigantes estiverem de acordo. 8. Soluções de Controvérsias 1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça art. 36, parágrafos 2º a 5º. Cláusula facultativa de…

AO ESTUDO DO DIREITO VALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Estrutura escalonada de Kelsen: O primeiro doutrinador a lecionar que o sistema jurídico era composto por normas superiores e inferiores interligadas e estruturadas entre si foi Merkel. Porém, a estrutura hierárquica das normas jurídicas ganhou ênfase através de Hans Kelsen. Aula: 06 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Assim, já vimos que, segundo Kelsen, normas não estão todas num mesmo plano de análise. Existem normas superiores e…

licitação para a outorga de autorização de uso de radiofrequência, conforme se depreende do art. 164 da LGT 3. Na verdade, a exigência de licitação decorre do próprio princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque a regulação propicia um uso mais eficiente do espectro, na esteira do que impõe o art. 127, inciso VII, da LGT, ao aduzir que a Anatel deve garantir o uso eficiente do espectro de radiofrequências4. O uso eficiente do…

dentro do território nacional. Não é possível a aplicação do Código de Processo Penal em ação que tramita em outro país, por isso, que fala-se em territorialidade absoluta (nesse sentido, Nestor Távora e Fernando Capez). Vale registrar que há doutrinadores, entre eles Tourinho Filho, que apresentam exceções ao Princípio da territorialidade da Lei Penal, quando, p. ex. a aplicação da lei processual penal em território nullius; em caso de território ocupado em tempo de guerra ou quando o…

o fim de descobrir a vontade do legislador; outra a de apurar o sentido, ou o espírito da lei considerada em si, como ser autônomo, desligado de seus próprios antecedentes históricos; outro ainda, o de proteger e disciplinar as situações de fato segundo as necessidades sociais do momento em que as normas são aplicadas; outras mais, o fim de uma livre investigação do direito, a fim de se criar a norma reputada mais conveniente à ordem social4. Entendemos que a interpretação é a…

PROC. PENAL 1 SOMENTE AS RESPOSTAS E COMENTARIOS QUESTINARIO 1 1ª). (FCC - DPE Defensor Público -2014) No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal. Comentários: Em complemento aos comentários dos colegas, ressalta-se que não adotamos o sistema acusatório puro, e sim o não ortodoxo, pois o magistrado não é um espectador estático na persecução, tendo, ainda que excepcionalmente,…

*ATPS – DIREITO POSITIVO VS DIREITO NATURAL – entrega: 02/10/2014. ABNT. *PROVA -> 09/10/2014 – BIMESTRAL. Livro PLT – Programa do Livro Texto História e Introdução ao Estudo do Direito Autor: Paulo Dourado de Gusmão. Direito Civil (LINDB) Vade Mecum ( sign. Vem comigo ) PEA Ciência do direito São os conhecimentos metodicamente coordenados, resultantes do estudo das normas jurídicas com o propósito de aprender o significado objetivo das mesmas e de construir o…

direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato. 2. 3. 4. Ato Jurídico perfeito, Direito adquirido e Coisa Julgada. Ato Jurídico Perfeito -> é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à…

declaração de vontade “A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize (GONÇALVES; 2010, p. 348). Assim, a declaração ou manifestação de vontade torna-se fundamental para a celebração do negócio jurídico. Segundo Marcos Bernardes de Mello (1998, p. 120), “do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o suporte fático do ato jurídico.” Como pode ser feita a manifestação de vontade? A…