Lindb Segundo Doutrinador

a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. Segundo Maria Helena Diniz, quando uma lei modifica ou regula, de forma diferente, a matéria versada pela lei anterior, seja em decorrência da abrogação (revogação total da lei anterior) ou pela derrogação (revogação parcial da lei anterior), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já consolidadas sob a égide da velha norma revogada. Sendo assim, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves faz o seguinte…

provas, concursos e exames. Boa leitura e sucesso! SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... CAPÍTULO 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1.…

materiae; 3. Processo (de produção) legítimo. Limites de Vigência Vigência espacial: território -Direito Internacional Privado: LINDB, 7º e SS -Princípios: territorialidade (da lei) e extraterritorialidade (aqui, mediante os critérios da nacionalidade ou do domicilio) -Brasil: territorialidade e extraterritorialidade com critério híbrido Vigência temporal: LINDB -Início: art. 1º -Publicação e vacatio legis -Perda: art. 2º (vigência temporária – vigência por prazo…

será observada pelo judiciário brasileiro, o que pode causar um grande transtorno. No Brasil, a tormentosa questão da lei aplicável aos contratos internacionais continua a ser regida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, em vigor desde 1942, apesar da introdução de um novo Código Civil na legislação brasileira, em 2002. Nesse instrumento, somente um artigo trata do tema, o artigo 9º, que indica a lei do local de celebração do contrato como…

ser considerado em seu todo um bem individual. A fungibilidade é qualidade do objeto em si e, em regra, éprópria dos móveis, que por vezes também serão infungíveis, dependendo do caso concreto. Já os imóveis serão sempre infungíveis, embora haja doutrinadores que assumam posição contrária. Bens Móveis Os que são suscetíveis de mobilidade e podem ser deslocados sem alteração de forma. Infungibilidade Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que…

contingência das normas,sendo acrescentados os princípios.Contudo,as regras são de suma importância porque garantem a segurança jurídica. Para uma maior elucidação dessa questão serão apontadas as principais diferenças entre regras e princípios segundo Frederick Schauer. Conforme esse autor, os princípios são transparentes porque facilitam ao julgador o acesso aos valores a fim de que possa ser obtida uma decisão ótima. Já as regras seriam opacas porque reduziriam a…

diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras. Entre eles pode haver "colisão", não conflito. Quando colidem, não se excluem. Como "mandados de otimização" que são (segundo Robert Alexy), sempre podem ter incidência em casos concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles). A diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: A regra cuida de casos concretos. Ex.:…

onde não foi possível identificar quem morreu primeiro envolvendo uma mãe e filha, ambas alemãs, qual a legislação dever-se-á competente para aplicação, eis que a mãe possui outros filhos e os bens móveis ficaria para a filha morta. Resposta 1: Segundo a legislação inglesa dispõe, em decorrência da hipótese de terem morrido duas pessoas em circunstancias que não permitem saber quem sobreviveu à outra, devemos presumir que as mortes ocorreram na ordem cronológica de idade, ou seja, que o…

(mensageiro/decifrador) Segundo a mitologia, filho de Zeus e a Deusa Maia. Na antiguidade clássica Disciplina filológica = A era tida como uma técnica de leitura, rígida, Homero (Oldisseia, Ilíada) em declamações; hoje, sabe-se disso através dos copistas. Relacionada aos oráculos (mensageiro, transmutador/ para os reis) e textos religiosos = Ligados às escrituras sagradas. Platão/Aristóteles sec. IV/V a.c Para Platão, é possível conhecer as coisas sem as palavras, sem a linguagem. Em…

) A norma serve de parâmetro para decisões jurídicas. (Nota!) Direito Interno  Estado através do poder legislativo. Não basta a intenção dos homens em praticar a justiça, muitas vezes é necessário NORMATIZAR comportamentos. Características: Segundo o Prof. Reale, “o que caracteriza a norma jurídica é o fato de ser uma estrutura proposional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. De forma ampla podemos dar as…