Lindb Resumo

comarca, ou em lugar incerto, o prazo será de sessenta dias. § 2º Ao deferir a citação, o juiz suspenderá o processo.” (SENADO FEDERAL, 2013) Não há nenhuma outra alteração neste instituto, e as que existem não trarão nada significativo, assim, em resumo, não há alterações nesse instituto, apenas no que concerne ao prazo de citação. 7 DO AMICUS CURIAE Inovando a ordem jurídica, o anteprojeto do CPC traz a possibilidade de uma nova intervenção de terceiros, qual seja, o “amigo da corte”…

EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a…

CARVALHO NOVAS MODALIDADES CONTRATUAIS E SEUS REFLEXOS BELO HORIZONTE 2014 ÍNDICE CAPA .......................................................................... 1 ÍNDICE ....................................................................... 2 RESUMO .................................................................... 3 1 INTRODUÇÃO ....................................................... 4-5 2 CONTRATOS ......................................................... 5 2.1 CONCEITO…

Lei da Alienação Parental e a sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro Marta de Aguiar Coimbra Resumo: O presente artigo visa esclarecer uma das principais consequências jurídicas ocorridas na alienação parental, onde o alienador com o intuito de prejudicar a relação do outro com a criança ou adolescente, realiza uma lavagem cerebral nessa segunda, induzindo-o a pensamentos e sentimentos, tendo como consequência o afastamento e a destruição de todo e qualquer vínculo

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : internacional / Anelise Ribeiro Pletsch. – 6.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2014. (Resumos ; v. 12) Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5212-9 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito internacional público - Problemas, questões, exercícios. 3. Direito internacional privado - Problemas,…

Argumentou ainda que esta súmula foi transformada em texto legal no artigo 735 o novo Código Civil. Após a leitura da sentença, um dos clientes faz as seguintes perguntas ao estagiário que participara do julgamento a) O que é uma Súmula? É um resumo das decisões escritas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria, com a finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. b) A jurisprudência do…

Ética Profissional Resumo UNIDADE II – ÉTICA, DIREITO E JUSTIÇA Itens: 1 e 2 - Ética e o Direito; Ética e Justiça. 1) O QUE É ÉTICA? O QUE É MORAL? José Renato Nalini: “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter científico de um determinado ramo do conhecimento. O objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento humano.” (VÁZQUEZ,…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA APLICABILIDADE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESUMO A presença do direito adquirido na realidade da previdência social é inegável, em face das diversas alterações legislativas que ocorrem na legislação previdenciária. Tal relação encontra esteio na Constituição Federal de 1988, que consagrou tal

coisas inanimadas, a menos que as disposições que lhes são alusivas se apresentem sob a forma de um ônus ou de uma liberalidade a uma pessoa capaz de ser beneficiada em testamento. Além do mais, somente as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras (LINDB, art. 10, § 2º), maiores ou menores, que estiverem vivas ao tempo da abertura da sucessão, podem ser herdeiras ou legatárias, de maneira que, se o herdeiro ou o legatário falecerem antes do testador, a cláusula testamentária que os…

exequibilidade não se confundem. É eficaz o ato que satisfaz todos os requisitos para a sua existência válida; exequível é o ato capaz de produzir efeitos jurídicos. A lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito 11 (CF, art. 5°, XXXVI, e LICC – (LINDB), art. 6° [BRASIL, 2012c]). Assim, lei superveniente não produzirá necessariamente efeitos sobre atos administrativos eficazes e exequíveis, incidindo, porém, sobre o ato que dependa de condição para ser executado (ratificação,…