Lindb Resumo

01/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 943 Decisão: 28/06/2012 A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=31 . Acesso em: 24 mar. 2015. SEC 8242 (ACÓRDÃO) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 19/03/2015 Decisão: 04/03/2015. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA…

DIPr não visa resolver conflitos entre partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, mas indicar qual regra deverá ser aplicada para resolver esse conflito. Para definir a competência: Lei Civil – CC, LINDB, art. 12. (lei de introdução) – vide tbm dos arts. 7º ao 11 da LINDB. A LINDB é a regra do ordenamento nacional mais importante de todas. CPC – arts. 88, 89 e 90 – competência internacional do Brasil. Ou seja, somente as ações envolvendo bens imóveis no Brasil são de…

deve, em primeiro lugar, diferenciar o efeito represtinatório da represtinação. Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, não está autorizada a represtinação automática. Sobre o tema, leia nosso resumo de Direito Civil, especificamente na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB) O efeito represtinatório, contudo, não se confunde com a represtinação. Ocorre o efeito represtinatório quando a lei revogadora é declarada inconstitucional, voltando a surtir…

JURÍDICO BRASILEIRO Jonnh Junio Carneiro Borges João José dos Reis Júnior George Guilherme Nepomuceno Passos Gleyson Conceição Marques Charles Miranda Santos Orientador : Esp. Aristeu Ferreira Guimarães Direito – UFMA Resumo: Este texto é uma síntese do estudo efetuado a respeito das fontes de cognição às quais o ordenamento jurídico brasileiro atribui o status de fontes primárias ou fontes imediatas, ou ainda,…

jurisdição, sendo garantia individual fundamental, está gravada como cláusula pétrea (CF, art. 60, §4º, IV), insuscetível de abolição, nem mesmo mediante emenda à constituição. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito  Ver art. 6º LINDB Primeiramente a lição de Pontes de Miranda: “A regra jurídica de garantia é, todavia, comum ao direito privado e ao direito público. Quer se trate de direito público, quer se trate de direito privado, a lei nova não pode ter efeitos…

o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para consegui-lo, se faz um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”. O papel do intérprete contemporâneo deve consistir em um trabalho…

prova o candidato estará sozinho. Nessa condição é muito bom poder contar consigo mesmo. O segundo guarda vínculo com a profundidade do conteúdo exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formada por "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas…

publicação e sua entrada em vigor, chamada de vacatio legis (vacância de lei). Pois a sua vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar. Não havendo determinação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) estipula 45 dias. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. 1.1.3 REVOGAÇÃO Uma lei deve…

Resumo de Introdução ao Estudo do Direito I – Sobre o Direito 1 – Direito e Sociedade Sociedade é a organização de pessoas para conviver, estabelecer tarefas. O Direito traz para a sociedade a garantia de regras preestabelecidas para garantir a convivência entre as pessoas. Sociedade x caos. A convivência entre pessoas exige um dado comportamento social. As regras geram expectativas (aquilo que se espera do outro)e possuem algum grau de grau de imposição para evitar desvios, buscam…

morfológicas específicas, como assimetria craniana, fronte fugidia, zigomas salientes, face ampla e larga, cabelos abundantes e barba escassa etc. 3) Existe a “loucura moral”, que deixa integra a inteligência, suprindo, porém o senso moral. Em resumo os princípios básicos da Escola Positiva são: 1) O crime é um fenômeno natural e social, sujeito às influências do meio e de múltiplos fatores, exigindo o estudo pelo método experimental. 2) A responsabilidade penal é…