Lindb Resumo

exceção do art. 2° - CP. b) princípio da reserva legal - apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É proibido ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas. Em resumo: a) Norma – conduta proibitiva não escrita. b) Lei – regra escrita, de uma conduta indesejada que se desrespeitada será passível de punição pelo Estado. As fontes formais subdividem-se em: 2.1 – FONTE FORMAL IMEDIATA São as leis…

aplicabilidade. É dito em PEREIRA (2077, p. 128) que no Positivismo os princípios existem nos códigos e leis, porém têm uma função supletiva, isto é, entram em ação apenas quando a lei nada versa sobre o tópico – um exemplo claro disso é o prescrito na LINDB ( Decreto-lei nº 4657 de 4 de Setembro de 1942), art. 4º, onde figuram os “princípios gerais de direito” entre as fontes que deve buscar o juiz quando o ordenamento jurídico nada disser. Estariam no “mais baixo grau de hierarquia”…

em Advocacia Cível pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EDESP Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas e da Faculdade Asa de Brumadinho. RESUMO ABSTRACT O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos…

Profº. _________________________________ Profº. _________________________________ Profº. “Devemos lutar pelo direito, mas no dia em que encontrarmos o direito em conflito com a justiça, devemos lutar pela justiça”. Eduardo Couture RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso busca fazer uma análise dos requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras antes e após a EC nº 45, a qual transferiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça

Resumo de Direito Civil: Introdução: 1. Conceito de fato jurídico: Visto como qualquer acontecimento natural ou conduta humana prevista em uma norma jurídica que lhe outorga (concede) efeitos jurídicos. 1. Classificação dos fatos jurídicos: Fato Jurídico Natural Ou Fato Jurídico Sentido Estrito: acontecimentos naturais, sem interferência do homem. Fato Jurídico Humano: depende da Vontade Humana. 2. Conceito de Fato Jurídico Natural: Advém de fenômeno natural, sem…

A Importância da Organização Internacional do Trabalho e a Aplicabilidade de suas Convenções no Brasil Thaís Vieira de Paula1 RESUMO Considerando-se que o momento pós-Revolução Industrial foi um período crítico para o Direito dos Trabalhadores, uma vez que, houve uma transição entre as formas de trabalho até então existentes, entende-se que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tornou-se um organismo fundamental na disseminação dos Direitos Humanos do…

Páginas Cristiano e Nelson 749/750 Embora o elemento volitivo não tenha o condão de alterar o curso do prazo prescricional, ele pode ser impedido, suspenso ou interrompido em determinadas hipóteses, cuidadosamente previstas em lei. Em breve resumo, a interrupção implica na inutilização do prazo prescricional em curso, e quando renunciada a sua fluência, ele será integralmente reiniciado, voltado ao início, salvo a existência de previsão específica em lei (como, verbi gratia. O Decreto n° 20

Integração segundo o Professor Paulo Nader trata-se de um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. De acordo com a LINDB em seu Art. 4º "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Também o Código de Processo Civil Brasileiro de 1939, em seu artigo 114, dispunha que quando…

do Processo Civil). Dualistas: (defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos…

infraconstitucional ( lei x lei).Exemplo o STF julgando a ADI declara lei revogadora inconstitucional revigorando a lei revogada.( efeito repristinatório de decisão do STF em ADI) Observação: Ler também parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Lei 4657/1942 (LINDB). Exame de Ordem Damásio Educacional 5 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM 4º Prorrogação: um instituto continua a sua função até a nova regulamentação. Até a criação do STJ o STF continuou a julgar as matérias do outro…