Lindb Resumo

coisas inanimadas, a menos que as disposições que lhes são alusivas se apresentem sob a forma de um ônus ou de uma liberalidade a uma pessoa capaz de ser beneficiada em testamento. Além do mais, somente as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras (LINDB, art. 10, § 2º), maiores ou menores, que estiverem vivas ao tempo da abertura da sucessão, podem ser herdeiras ou legatárias, de maneira que, se o herdeiro ou o legatário falecerem antes do testador, a cláusula testamentária que os…

instrumento público também. d) casamento consular: É aquele celebrado pelas autoridades diplomáticas do país dos nubentes, pode ser realizado no próprio consulado ou fora dele. O prazo para registro, havendo retorno ao Brasil, é de 180 dias do retorno (LINDB, art. 7º, § 2º e art. 18). e) casamento putativo (imaginário) (CC, 1561): é aquele que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé. Ex. nubentes creem que dada autoridade seja competente; não sabem que são irmãos (impedimento…

Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Eduardo Luiz Bezerra de Souza Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 26º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, incluindo noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário, 4ª ed. Editora Jus Podivm; AMARAL JUNIOR, Alberto do. Curso de…

“Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta”. - Henri Lacordaire. Conférences de Notre-Dame de Paris, 1848, p. 246 RESUMO Nas últimas décadas a internet tem assumido um papel cada vez mais essencial nas relações humanas, sendo o palco de realização de um número inimaginável de negócios jurídicos. Muitas empresas viram no e-commerce uma maneira rápida e simples de

GABRIELA MOSCATINI MARIANA DENADAI PESQUISAS COM CÉLULAS TRONCO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO Á VIDA NO BRASIL Campinas, _________________________________ Orientador: Prof. (titulação) XXXXXX RESUMO O ensaio monográfico em questão trata da utilização de células tronco e a violação do Direito à vida, dentro dos quesitos da legislação brasileira. Estando em conformidade nos padrões sociais, religiosos e jurídicos. Serão…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NA PÓS-MODERNIDADE: O JUIZ DO TRABALHO COMO ATOR SOCIAL DERECHO PROCESAL LABORAL EN POST-MODERNA: EL JUEZ DE TRABAJO COMO ACTOR SOCIAL RESUMO: O presente artigo científico se propõe a analisar os reflexos da Pós-modernidade no Direito Processo do Trabalho, com fins de fixar parâmetros da atuação do juiz do trabalho, ator do desenvolvimento social no contexto Pós-moderno. Analisaremos se o Direito Processual do Trabalho, em seu atual estágio, está…

Trabalho apresentado à Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (ESAMC), na disciplina de Teoria Geral do Processo, como forma de aprendizado e parte condicional para obtenção, no curso de Bacharelado em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV.…

mais importante fonte do direito administrativo – lei em sentido amplo, desde a CF até os atos normativos, incluindo as quatro esferas de Governo (governo municipal, estadual, federal e distrital). Vigência: art. 59 da CF c/c art. 8º da LC 95/98 e a LINDB (Decreto-lei 4.657/42), redação dada pela Lei 12.376/2010 Codificação – Codificar significa reunir em conjunto metódico, sistemático e harmônico as normas que disciplinam uma determinada matéria. Discussão: não-codificação, codificação…

AFETO: O Dever Fundamental dos Pais em dar Afeto aos Filhos como Mecanismo de Proteção ao Desenvolvimento da Personalidade e Concretização da Dignidade Humana1 Heleno Florindo da Silva 2 Daury César Fabriz 3 Fecha de publicación: 01/04/2014 RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de proteção ao desenvolvimento de sua…

Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…