Lindb 2010

partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de direito sobre direito aplicável a todo ordenamento jurídico brasileiro e não apenas ao Código Civil. Estruturalmente a LINDB divide-se…

de grau inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da especialidade: Aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral. 6. Em que consiste a interpretação da norma jurídica e quando ela é necessária? Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. É…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…

das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Primeiro uma curiosidade ☺ O Decreto-Lei n° 4.657/42 tinha como “nome” (ou ementa) “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”. Pois bem... a Lei n° 12.376 de 31 de dezembro de 2010 alterou esse nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ou seja, nossos parlamentares elaboraram uma lei apenas para alterar o nome da lei. Nada, absolutamente nada, mudou em seu conteúdo. E a intenção foi somente…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o diploma legal que trata, de modo genérico, sobre alguns dos princípios essenciais e de regras básicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Tem como finalidade precípua estabelecer critérios de interpretação e aplicação das leis em geral e serve como parâmetro para entender o funcionamento do direito positivo brasileiro. Anteriormente, o decreto-lei nº 4.657/42 denominava referida norma como Lei de Introdução

LICC OU LINDB? A triste mudança e mediocridade legislativa. Uma homenagem ao Marcelo, marmelo, martelo1. Início de ano e caixa postal cheia de e-mails. Uma alegria receber a felicitação dos amigos pelo ano que se inicia. Para minha surpresa, vejo um e-mail enviado pelo sempre atualizado e amigo de longa data Professor Flávio Tartuce intitulado: “NOME DA LICC ALTERADO!!!!! Feliz 2011!” O conteúdo da mensagem eletrônica era sucinto como todas as mensagens do destinatário: a simples cópia do

provas, concursos e exames. Boa leitura e sucesso! SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... CAPÍTULO 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1.…

a recente Lei 12.376/2010 alterou o seu nome para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do q ao próprio Direito Civil. A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (3º a 6º), bem como no q concerne a sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (7º a 19). Além disso, atribui-se à LINDB o papel de…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ROTEIRO 05 CONFLITO DE LEIS Art. 7º LINDB DIREITO DAS FAMÍLIAS INTRODUÇÃO As regras que ditarão as leis que devem ser aplicadas no caso de julgamento por tribunal nacional brasileiro com conexão internacional, encontram-se: LINDB, leis esparsas e leis aplicáveis através de tratados internacionais; A regra da territorialidade não é absoluta, havendo a possibilidade da aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas