Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

................................................ Nota dos Autores à Primeira Edição ......................................................... 17 19 21 23 27 29 31 33 35 37 39 41 43 Capítulo I Noções Elementares de Direito 1. Objetivo do capítulo .............................................................................. 45 2. Noções propedêuticas de direito ........................................................... 2.1. Etimologia .................................

............... 36 § 3a Colocação sistemática dos requisitos de concessão da tutela cautelar no objeto da cognição judicial ......... 39 Capítulo III - Poder Geral de Cautela § Ia Conceito ........................................ 45 § 2a Limites ......................................... 48 § 32 Forma e momento de exercício ..................... 52 § 4a Medidas cautelares ex officio ....................... 53 Capítulo IV - Competência para o Processo Cautelar § Ia A…

regras que norteiam a relação jurídica processual, assegurando direitos, atribuindo ônus às partes e deveres ao Estado, a fim de assegurar o regular desenvolvimento do processo. Constitucionalizou-se expressamente a garantia de um processo célere. O objetivo do processo, cercado de todas as garantias do devido processo legal, é solucionar os conflitos, encerrando o impasse diante do qual se encontravam as partes, satisfazendo a parte credora. O processo civil brasileiro foi marcado pela…

a ausência de contestação, o que restou generalizado pela doutrina pátria.1 O mesmo conceito é utilizado, ainda hoje, pela grande maioria da jurisprudência, pelo que citamos abaixo, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. O autor, mesmo diante da revelia do réu, não fica liberado do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu…

do CPC) 2 .Substitutiva-A jurisdição substitui a vontade das partes na resolução do conflito.Imutabilidade- A decisão judicial, esgotados os recursos cabíveis, se torna definitiva e imutável, formando a coisa julgada material.Territorialidade-A jurisdição se exerce dentro de um limite territorial previamente definido em Lei. 3 1.2.PROCESSO e PROCEDIMENTO-A expressão PROCESSO significa “seguir adiante”.Em relação à jurisdição o processo se torna uma peça fundamental, pois…

existe dever jurídico de provar, mas simplesmente ônus de fazê-lo. 12 Ônus não é uma obrigação imposta por norma, mas é um ato disciplinado por norma que permite que o agente deva fazer se quiser atingir determinada finalidade. É um Direito subjetivo de agir disponível que pode ou não ser exercido. O ônus da prova, no dizer de Echandia: É o poder ou faculdade de executar livremente certos atos ou adotar certa conduta prevista na norma, para benefício e interesse próprios, sem…

Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcos Leite Garcia São José 2012 ALEXANDRA LIMA DA SILVA A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DOS PACIENTES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: DIREITO À VIDA X DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Kobrasol São José, 19 de novembro de 2012 Prof. Dr. Marcos Leite…

declaração de indignidade trazidas pela legislação civil; os efeitos da declaração de indignidade e suas implicações nas relações familiares; e, por fim, os casos em que é possível a reabilitação da pessoa anteriormente declarada indigna para suceder. O objetivo desse capítulo é fornecer um panorama concreto do instituto da indignidade, bem como detalhar o estudo dos instrumentos normativos nacionais que cuidam da matéria. Por fim, de posse de tais conceitos e informações, a pesquisa não…

Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem por objetivo avaliar a extensão das modificações trazidas pela Lei 11.232/2005 e a efetividade na realização do direito do lesionado, tendo como foco principal o Cumprimento de Sentença de Pagamento de Quantia Certa. Iniciou-se o trabalho,…

das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da…